TJMA quer sequestrar R$ 152 mi do Estado para pagar precatórios

Dando continuidade às medidas administrativas de gestão de pagamentos dos entes devedores do Regime Especial Constitucional, perante a Coordenadoria de Precatórios, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, determinou o envio dos autos do processo administrativo nº 14952/2017 ao Ministério Público para emissão de parecer quanto ao sequestro de verbas do Estado do Maranhão para regularização das parcelas mensais inadimplidas referentes ao pagamento de precatórios, nos termos do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Estado do Maranhão, enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 94/2016, está obrigado, por força do disposto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a repassar mensalmente ao Tribunal de Justiça, a quantia de R$ 29.793.175,73, conforme último plano de pagamento homologado em dezembro de 2021.

O juiz auxiliar da presidência do TJMA, Marco Adriano Ramos Fonsêca, esclareceu que a medida adotada visa sanear a inadimplência do referido ente público, atualmente no montante de R$ 152.588.935,09, de acordo com os cálculos realizados pela Coordenadoria de Precatórios.


9 pensou em “TJMA quer sequestrar R$ 152 mi do Estado para pagar precatórios

  1. SÓ ACHO QUE DEVERIA TER SIFO NO DESGOVERNO DO DITADOR, 2UE ATÉ MEDIDA PROVISÓRIA EDITOU, VISANDO NAO PAGAR OS CREDORES, ALEGANDO FALTA DE DINHEIRO, QUANDO NA VERDADE, O DINÓQUIO SORVETAO ROUBOU TODO O DINHEIRO EXISTENTE NOS CAIXAS DO ESTADO, INCLUSIVE DOS APOSENTADOS. ACHOVWUE KA DEVERIA TÁ PRESO ESSE LADRAO!

  2. PELO JEITO FALTOU CORAGEM/INDEPENDÊNCIA AO TJ/MA PARA TOMAR DE FORMA TEMPESTIVA TAL MEDIDA NECESSÁRIA, OU SEJA, FAZER CUMPRIR O TAL “plano de pagamento homologado em dezembro de 2021″, DURANTE A GESTÃO DINO. DEIXOU ELE SAIR DO CARGO PARA DELIBERAR ACERCA DO TAL ” sequestro de verbas do Estado do Maranhão para regularização das parcelas mensais inadimplidas referentes ao pagamento de precatórios”. RESULTADO: SOBROU PARA BRANDÃO.

  3. PARECE QUE TODOS AGORA VÃO CAIR MATANDO CONTRA O GOVERNADOR TAMPÃO, PQ CONTRA O LADRÃO DITADOR, O CUBA DA ODEBRECHT, NINGUÉM TEVE CORAGEM.

  4. Conversa pra boi dormir esse sequestro de verbas.
    Aliás, isso só virou notícia porque o mandato do presidente Lourival Serejo encerra dia 28 de abril.

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