O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), condenou o Município de Paço do Lumiar a executar obras de drenagem das águas de chuva para evitar alagamentos nas Ruas 17, 96, 98 e 100 do Conjunto Maiobão.
O município deverá elaborar um “Plano de Saneamento Básico” com os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas nos moldes da Lei nº 11.445/2007, no prazo de dois anos. A sentença do juiz também obriga o município a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A ação foi ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, baseada em abaixo-assinado dos moradores do Conjunto Maiobão, acompanhado de fotos e vídeos demonstrando as condições precárias e a insegurança das vias públicas durante fortes chuvas, devido à falta de sistema de drenagem das águas de chuva, a ponto de terem de construir barreiras nas portas das casas para impedir alagamentos.