A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta semana, mais uma vez, um projeto de lei que visa a garantir uma tolerância mínima de gratuidade em estacionamentos privados da capital.

A proposta, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB), da aos motoristas o direito à isenção de cobrança nos primeiros 25 minutos de permanência.

O socialista destacou que a medida trará mais justiça nas relações de consumo, permitindo que cidadãos que necessitam realizar atividades rápidas, como entregas ou pagamentos, não sejam onerados. “É uma prática de cobrança justa e equilibrada que beneficia o consumidor e melhora a mobilidade urbana, reduzindo congestionamentos causados por motoristas que buscam estacionar em locais inadequados para evitar custos”, pontuou.

O projeto resgata a essência da chamada “Lei dos 30 minutos”, que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, após ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).