O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira, 2, o pagamento das emendas parlamentares que estavam suspensas desde agosto devido à falta de transparência sobre autoria e destinação dos recursos.
Para liberar os pagamentos, Dino determinou a aplicação de uma série de medidas que garantam maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. As regras estabelecem:
- Origem identificável: Os responsáveis pelas emendas devem ser claramente identificados.
- Destino rastreável: As informações sobre o destino e a utilização dos recursos devem ser públicas e auditáveis.
- Análise criteriosa: A liberação dos valores será feita de forma pontual e condicionada à conformidade com as exigências impostas.
Dino submeteu sua decisão para análise em plenário pelos demais ministros do STF, reforçando o papel coletivo da Corte na definição sobre o tema.
Em sua decisão, o ministro enfatizou que a liberação deve ocorrer “caso a caso” e será sujeita a informações e análises realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo.
A suspensão das emendas, conhecida como uma das ferramentas de negociação política mais importantes no Congresso, ocorreu após críticas sobre a falta de transparência no sistema de distribuição. A decisão de Dino busca equilibrar a continuidade das políticas públicas financiadas por emendas com a exigência de integridade e accountability no uso dos recursos públicos.
Essa não é a função e muito menos prerrogativa do STF…é fato que a transparência tem que existir nos atos públicos. O Art⁰ 37 da constituição já mostra claramente o que deve ser feito. Portanto, não carece de interpretação de ministros. Por outro lado esssa função de supervisão cabe ao TCU e outros órgãos de controle. Porém, o que mais tem me chamado à atenção é postura do Senado, se apequena e se ajoelha como nunca visto.
Falou o sabe tudo…Como que o TCU e CGU vão supervisionar se não tem transparência e não se sabe quem dos Deputados e Senadores estão destinando as emendas? O STF tá fazendo isso para que os órgãos de controles conseguem rastrear os bilhões de emendas que estão indo para o ralo. Se vc é advogado pode rasgar tua carteira de OAB
Amigão, você já ouviu falar em rastreabilidade de capitais…não pode o dinheiro sair sem deixar rastros. Ex: tem que ter um rublica orçamentária, tem que haver um empenho e uma ordem bancária com o ente destinatário…aí vc vem me dizer que não tem como fiscalizar. E outra coisa , eu só estou exercendo o meu direito de opinar sobre o fato…coisa que ptralhas odeiam.