O Solidariedade acionou o STF, neste fim de semana, o STF contra a indicação de Flávio Costa para a vaga aberta em virtude da aposentadoria do conselheiro Álvaro César no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Na prática, o partido do deputado estadual Othelino Neto – que pediu vista do processo de escolha do advogado – insurge-se contra o trecho do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que trata da transparência do rito e determina que a votação em plenário seja secreta.

A ação, contudo, tem claro objetivo de barrar o indicado do governador Carlos Brandão (PSB).

“Embora a norma do art. 264 do RI-ALEMA tenha mantido públicas duas de suas várias fases, por expressa previsão regimental, o processo administrativo contendo toda a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos constitucionais pelo indicado será secreto e, portanto, inacessível ao cidadão”, diz a petição.

Costa foi sabatinado na sexta-feira, 7, e já teve o nome aprovado pelos membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa (reveja).

O caso deve ser retomado apenas protocolarmente nesta segunda, 10, e a apreciação em plenário deve ocorrer na terça-feira, 11.

Baixe aqui a íntegra da ação.