Não tem nenhuma razão de ser, sob o ponto de vista jurídico, o mais novo pedido do PCdoB contra o atual presidente do TCE do Maranhão, conselheiro Daniel Brandão.

No STF, o partido alega supostas irregularidades na formalização da escolha do sobrinho do governador Carlos Brandão (sem partido). Diz a sigla que houve, por exemplo, fraude em documentos e problemas com a ideoneidade do conselheiro.

Os comunistas apontam até que ele não tem dez anos de exercício da advocacia – um critério que sequer é exigido por lei.

A ação, contudo, tem um outro objetivo: político. E é por isso que trata-se apenas de mais uma chicana.

A intenção não é efetivamente retirar Daniel Brandão do cargo – se isso ocorresse, seria o melhor dos mundos para eles. A meta, de verdade, é pressionar o governador do Maranhão, deixá-lo desconfortável com a possibilidade de reveses judiciais, mostrar alguma força no Judiciário.

Para isso, contam com a quase complacência do nosso sistema de Justiça, que permite, primeiro, que um juiz defina, ele próprio se é suspeito ou não para julgar uma causa – mesmo que tenha tido estreitas ligações com uma das parte -, depois, que ele defina quando pautará o julgamento da causa.

É o que está acontecendo, por exemplo, em duas ações que tratam da escolha de conselheiros do TCE maranhense, sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Ex-governador, e ex-membro do PSB e do PCdoB, ele não se declarou impedido e está há mais de um ano e meio com com os casos pendentes de julgamento.

Nesse meio tempo, já apareceu tanto terceiro interessado que até um inquérito na PF já foi aberto em decorrência de denúncias que foram feitas ao longo da instrução – assuntos completamente alheios a um processo de controle concentrado de contitucionalidade.

No caso da reclamação contra Daniel Brandão, o relator não é Dino, mas Alexandre de Moraes.

Em tese, seria muito simples aplicar o Direito e mandar para o arquivo a pretensão comunista. Na quadra atual, contudo, parece que não é apenas o Direito que impera na Justiça.

E, com base nesta premissa, os dinistas vão “entupindo” o Judiciário de ações – a maioria delas sem nenhum sentido – apenas para embaraçar um governo que, até outro dia, quando dele eles faziam parte, era perfeito…