A Justiça do Maranhão negou pedido do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de São Luís (Sindifisma) que buscava obrigar a Prefeitura a aplicar imediatamente o novo teto remuneratório de R$ 38 mil, valor fixado após o aumento do subsídio do prefeito Eduardo Braide (PSD). A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, em mandado de segurança coletivo ajuizado contra ato do chefe do Executivo municipal .
Na ação, o sindicato alegava omissão da Prefeitura ao manter o teto anterior, de R$ 25 mil, mesmo após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 7.729/2025, que reajustou o salário do prefeito e, por consequência constitucional, serviria como limite máximo para a remuneração dos servidores municipais. O magistrado, no entanto, entendeu que não há direito líquido e certo a ser assegurado enquanto não houver trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a validade da norma.
Embora o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão já tenha julgado improcedente a ADI e reconhecido a constitucionalidade da lei, a decisão ainda não é definitiva. Segundo o juiz, a ausência de trânsito em julgado mantém a norma em estado de instabilidade jurídica, o que impede a implementação imediata de reajustes com impacto estrutural nas contas públicas, sob risco de dano irreparável ao erário.
Na sentença, Douglas Martins também rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada por Eduardo Braide, afirmando que o prefeito possui poder decisório final sobre a gestão orçamentária e a ordenação de despesas com pessoal. Ainda assim, concluiu que a pendência judicial em torno da constitucionalidade da lei retira a certeza necessária para a concessão da segurança, motivo pelo qual o pedido foi integralmente negado.
A decisão judicial se insere em um momento de crescente pressão institucional sobre o prefeito de São Luís. Na última semana, Braide teve arquivado, pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Victor (PSB), o pedido de impeachment relacionado ao reajuste do teto remuneratório do Município. Apesar disso, o caso ganhou novo fôlego com a formalização de denúncia no Tribunal de Contas do Estado, que agora analisa possíveis irregularidades na condução do processo legislativo e nos impactos financeiros da medida.