O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ajuizou Ação Civil Pública na Vara de Direitos Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão contra as empresas BYD e Mercado Livre. O órgão de defesa visa garantir que as empresas honrem publicidades que anunciaram o valor de R$ 99.800,00 e descontos de até 10 mil reais para pré-venda do veículo Dolphin Mini.  

De acordo com dados levantados pelo instituto, cerca de seis mil consumidores de todo o país, inclusive maranhenses, foram prejudicados.  

“Levados por anúncios veiculados em programas de televisão, páginas de internet e influenciadores digitais, esses consumidores adquiriram o veículo da BYD através do Mercado Livre em pré-venda, acreditando que pagariam um valor final e que receberiam descontos no valor do que estava sendo previamente pago. Após o lançamento, eles se depararam com o preço final do veículo maior do que o anteriormente anunciado, descontos que eram exclusivos à pré-venda estendidos para todos os outros clientes, além de dificuldades de cancelamento dos contratos e de devolução dos valores pagos”, relatou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.  

De acordo com os anúncios realizados, o veículo Dolphin Mini seria comercializado por valor em torno de R$ 99.800,00. Os primeiros consumidores, que o adquirissem em pré-venda, teriam desconto adicional de R$ 10.000,00, chegando o preço total do veículo a R$ 89.800,00. Para a surpresa dos consumidores, o preço real do carro saiu por cerca de R$115.000,00. Ao não cumprir o prometido e dificultar a devolução dos valores pagos, as empresas incorreram em práticas abusivas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.  

“O que vemos é um desrespeito claro às normas de defesa do consumidor, podendo ser configurada com essas condutas a violação ao direito de informação, a prática da publicidade enganosa, descumprimento de oferta, além da venda casada e lesão ao direito de arrependimento, uma vez que essas empresas também não têm oferecido qualquer prazo para devolução do dinheiro dos consumidores interessados em cancelar a compra”, completou a presidente Karen.  

Além do cumprimento das ofertas anunciadas e devolução de valores pagos em até 48h, para os clientes que vierem a desistir da compra, o PROCON/MA pede na justiça a condenação das duas empresas a dano moral coletivo no valor de R$ 12 milhões.  

Consumidores que enfrentam a mesma situação também podem denunciar ao órgão por meio do site www.procon.ma.gov.br , aplicativo VIVA PROCON ou presencialmente em uma das unidades do órgão.

O vereador Ribeiro Neto, atento às necessidades da comunidade, solicitou ao Governo do Estado a construção de uma Creche Escolar no bairro Maracanã, localizado na zona rural de São Luís. 

A falta de uma creche na região tem sido um desafio para muitos pais, que enfrentam dificuldades para conciliar o trabalho com os cuidados dos filhos pequenos.

A ausência de uma instituição de educação infantil no Maracanã não só afeta a rotina das famílias, mas também limita o acesso das crianças a um ambiente educacional seguro e estimulante.

O desenvolvimento inicial das crianças pode ser prejudicado devido à falta de oportunidades educativas adequadas desde cedo.

“Precisamos de uma creche aqui no Maracanã. Muitos pais têm dificuldades para encontrar cuidados para seus filhos enquanto trabalham. Uma creche ajudaria muito a nossa comunidade”, comenta Ana Santos, moradora do bairro.

A solicitação do vereador Ribeiro Neto destaca a importância de investimentos em infraestrutura educacional nas áreas rurais, visando garantir um futuro promissor para as crianças do Maracanã.

Espera-se que o Governo do Estado avalie positivamente o pedido e tome as medidas necessárias para atender às demandas da comunidade do Maracanã.

Equipe do 14º BPM, comandada pelo tenente-coronel Sérgio, conseguiu prender “Toinho GG”, que aparece em chocante vídeo matando um homem a golpes de facão.

O caso ocorreu numa estrada vicinal na zona rural de João Lisboa.

A vítima teria matado uma mulher que estava grávida de “Toinho GG”. Por conta do crime, ele chegou a passar uma temporada na cadeia, mas já estava de volta às ruas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada no STF pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, contra pontos da Constituição do Maranhão e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão que tratam da votação para escolha de indicado para cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) não tem poder de interferir no atual processo de escolha do substituto de Washington Oliveira.

Na peça, o representante da PGR pede a derrubada da expressão “por voto nominal”, constante do art. 31 da Constituição, e dos os termos “por processo nominal” constantes do art. 264, VII, do Regimento Interno da Casa, e “seguindo processo nominal”, no inciso X do mesmo artigo.

Segundo ele, nos casos de votação em que não se está a definir uma política pública, “quis o constituinte privilegiar a mais destravada liberdade de consciência do parlamentar”. (baixe aqui a íntegra da peça).

Ocorre que o edital de abertura de prazo para registro de candidaturas já prevê votação secreta, ao citar o Decreto Legislativo nº 151/1990 – este que já menciona “escrutínio secreto” para esses casos. 

O documento, com retificações ao processo, foi publicado pela presidente da Casa, deputada estadual Iracema Vale (PSB), em edição extraordinária do Diário Oficial da Alema na quarta-feira, 28.

Outro caso – Este é o segundo processo aberto no STF contra o rito de escolha de conselheiro do TCE-MA. Na terça-feira (27), o Solidariedade também propôs uma ação questionando a constitucionalidade das regras estabelecidas para a escolha do substituto do ex-conselheiro Washington Oliveira, que se aposentou oficialmente hoje. Esta ação será relatada pelo ministro Flávio Dino.

Além da votação aberta, o partido questiona, ainda, a idade máxima para a inscrição de candidato à vaga e a exigência de apoio de pelo menos um terço dos deputados para se considerar válida uma candidatura. “Tais regras de composição das vagas do TCE/MA estão violentando de maneira clara e frontal o texto da Constituição Federal, como se passa a demonstrar”, diz a legenda na petição ao Supremo.

O partido pede a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Constituição do Maranhão que tratam da idade máxima e da forma de votação, além da suspensão do artigo 2º do decreto da Assembleia que exige apoio de pelo menos 14 deputados para o registro de candidatura.

O Ministério Público Eleitoral defende no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a condenação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) pelo uso de candidata fictícia na disputa para o cargo de vereador em Morros (MA), nas Eleições 2020. Em ação ajuizada na Justiça, o MP Eleitoral aponta que a legenda teria lançado uma mulher como candidata apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas exigido por lei, nas eleições para vereador. O caso começou a ser analisado nesta quinta-feira (29) pelo TSE, mas o julgamento acabou suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo. 

Na ação, o Ministério Público sustenta que uma das candidatas registradas pelo partido não obteve nenhum voto, não realizou atos de campanha e apresentou prestação de contas zerada. Ao ser ouvida pelo órgão no curso do processo, ela não soube informar nem sequer o número de sua candidatura e o partido pelo qual concorreu. Também declarou não ter votado em si mesma. 

No parecer enviado ao TSE, o MP Eleitoral defende a rejeição do recurso que questiona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) favorável à ação. A Corte Regional reconheceu a fraude à cota de gênero e determinou a cassação dos mandatos dos candidatos eleitos pelo partido, assim como do registro de todos os demais vinculados à chapa, conforme requereu o Ministério Público. Além disso, determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário para redistribuição das vagas. 

Na manifestação, o MP Eleitoral destacou que estão presentes todos os elementos considerados pela jurisprudência do TSE como caracterizadores da fraude: votação zerada ou ínfima, falta de movimentação nas contas e ausência de campanha. Apesar de o partido ter demonstrado a confecção de santinhos pelo candidato ao cargo majoritário da chapa, não houve distribuição, nem foi realizado qualquer outro ato de campanha para divulgar a candidata. O MP Eleitoral destaca ainda que ela já havia desistido de concorrer antes mesmo das convenções partidárias e que havia  indiferença do partido em relação à candidatura.

Para o relator do recurso no TSE, ministro Ramos Tavares, não há como mudar a decisão do TRE/MA sem reavaliar provas – conduta vedada à Corte nesse tipo de recurso. “Entendo que a simples alegação de desistência precoce da candidatura não é suficiente para justificar a votação zerada, que efetivamente ocorreu no caso. É imprescindível a presença de elementos probatórios suficientes do inequívoco interesse em se candidatar”, concluiu o relator. Ainda não há data para o processo retornar à pauta.

A deputada estadual Mical Damasceno promove, no dia 6 de março, a segunda sessão solene dedicada ao círculo de oração na Assembleia Legislativa. A sessão terá início às 14h.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizará, na tarde desta quarta-feira (06), no plenário Nagib Haickel, sessão solene em celebração ao ‘Dia do Círculo de Oração’, proposta pela deputada Mical Damasceno (PSD), por meio da lei N°11.043/19, O Dia Estadual do Círculo de Oração é comemorado dia 6 de março.

Nessa sessão, teremos lideranças do círculos de orações das Assembleias de Deus e de outras igrejas de várias cidades do nosso estado. É um momento especial para compartilhar valores e fé com Mulheres e Homens do estado do Maranhão.

A deputada Mical Damasceno convida todas as famílias e comunidades para essa segunda sessão solene dedicada ao círculo de oração. Vamos fazer deste neste dia um momento de adoração e louvor para nosso Deus.

Um homem identificado como “Toinho” foi filmado por alunos da zona rural de João Lisboa matando a golpes de facão uma pessoa no meio de uma estrada.

O caso ocorreu na tarde de quinta-feira, 29, na via de acesso ao povoado Cipó Cortado.

Por conta do horror das imagens, o vídeo está desfocado.

O assassino fugiu e é procurado pela polícia. Ainda não há informações sobre o motivo do crime.

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O episódio envolvendo insurgência do deputado Carlos Lula (PSB) contra a indicação de Flávio Costa para a vaga de conselheiro do TCE-MA aberta com a aposentadoria de Washington Oliveira foi a saída definitiva da oposição do casulo.

Além de Lula, Rodrigo Lago (PCdoB), Othelino Neto (PCdoB) e Júlio Mendonça (PCdoB) devem subir o tom contra a gestão do governador Carlos Brandão (PSB) nas próximas semanas.

Um exemplo já ocorreu na quarta-feira, 28. O deputado Rodrigo Lago, primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, fez uso da tribuna para cobra do Governo do Maranhão a recuperação emergencial da MA-014, no trecho que liga Vitória do Mearim até a cidade de Matinha e de Matinha a Viana. 

“A estrada, infelizmente, está quase intrafegável. Nós estamos atravessando, mais uma vez, o período chuvoso e, em breve, pode ser que o trânsito ali seja interrompido por muitos problemas naquela importante rodovia estadual, inaugurada ainda pelo ex-governador Jackson Lago, e que agora necessita dessa recuperação emergencial”, disse.

Demissões

A postura dos neo-oposicionistas, no entanto, não vem passando incólume. Apesar das divergências com o Palácio dos Leões, os “dinistas” da Assembleia ainda mantêm aliados empregados no governo.

As mais recentes edições do Diário Oficial, contudo, mostram que já tem muita gente sendo exonerada.

Relator no STF de uma ação protocolada pelo Solidariedade contra as atuais regras de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o ministro Flávio Dino tem um verdadeiro dilema nas mãos.

Se decidir contra os pedidos do partido, estará contrariando o grupo de deputados de quem era mais próximo quando ainda estava na política, a menos de duas semanas – a saber, Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB) e Othelino Neto (PCdoB), principalmente.

De outro lado, se acatar os argumentos do Solidaridade, o ministro estará admitindo que, ele próprio, cometeu um ato inconstitucional.

Explica-se: em 2021, a Assembleia Legislativa indicou – sob as mesmas regras atualmente questionadas – o então deputado estadual e secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, para o TCE-MA. Após a aprovação do nome pelos parlamentares, foi Dino, então governador, quem o nomeou.

Que Salomão o ilumine…

O desembargador Josemar Lopes Santos, respondendo pelo plantão criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou no fim de semana passado um habeas corpus ao empresário Alessandro Martins.

Ele está preso desde o dia 22 de fevereiro, por decisão do juiz Rogério Rondon, titular da 1ª Central de Inquéritos e Custódia.

No pedido de soltura, o advogado do empresário, alegou que a decisão “carece de fundamento idôneo” e que o seu cliente “se encontra acometido de transtornos psiquiátricos, com episódios de convulsão e pico hipertensivo”.

O magistrado, contudo, não se convenceu. “Hä riso de reiteração delitiva iminente, o estado de liberdade do autuado somente traz intranquilidade e desordem social”, apontou Lopes Santos.