Fazendo valer o poder de articulação política que o fez ser um dos prefeitos mais populares do Maranhão, Luciano Genésio cumpriu agenda produtiva na manhã desta quinta-feira, 28, em Brasília. O gestor esteve reunido com o Ministro dos Esportes André Fufuca, para discutir sobre os avanços necessários para o município de Pinheiro continuar crescendo e se desenvolvendo.

Luciano levou demandas importantes para o ministro, como a reforma e ampliação do Estádio Costa Rodrigues, construção de arenas esportivas nos povoados de Pinheiro, além de investimento nas iniciativas positivas relacionadas aos esportes no município e Baixada.

O que se espera de Fufuca é que atenda as demandas apresentadas pelo prefeito de Pinheiro. Não só porque são necessárias, mas porque Fufuca tem uma atenção especial pelo município devido a sua parceria e amizade com o gestor desde o início de sua carreira política.

“A reunião foi muito positiva, conversamos sobre diversos assuntos, entre eles as demandas do nosso município e sobre o cenário político municipal, estadual e nacional. Foi muito bom e o que esperamos é claro que os investimentos cheguem o quanto antes”, afirmou Luciano.

Fufuca tem grandes serviços prestados na Princesa da Baixada, emendas pontuais do na época deputado, tornaram possíveis grandes obras como a feira municipal, implantação asfáltica, reforma da Barragem do Pericumã e a manutenção da saúde

Um homem foi encontrado caído, na manhã desta quinta-feira, 28, na Estrada do Rio Pimenta, próximo à Vila Conceição.

Auxiliado por um morador da região, ele acabou revelando que havia sido sequestrado e passado vários dias em cativeiro.

O homem estava em estado e choque.

Segundo seu relato, ele foi sequestrado na segunda-feira, 25, na Avenida Santos Dumont, área do São Cristóvão.

O caso está sob o investigação.

O deputado Dr. Yglésio (PSB) ocupou a tribuna, na sessão desta terça-feira (26), para parabenizar a Polícia Civil do Maranhão pela realização da operação “Quebrando a Banca”, deflagrada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

Em seu discurso, Yglésio afirmou que os alvos da operação são influenciadores digitais que divulgam na internet o chamado “Joguinho do Tigre”. Eles são investigados por suspeita de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, jogos de azar e loteria não autorizada.

“O que a Polícia Civil fez nesta terça-feira é de uma importância grandiosa. Ficam aqui os nossos parabéns à Polícia Civil do Maranhão, à Seic, ao Dr. Tiago, ao secretário de Segurança, Dr. Maurício, e ao governador Carlos Brandão, que estava ciente também dessa operação e que não mediram esforços para que tudo desse certo”, declarou o parlamentar.

Ele acrescentou que os investigados tiveram mais de R$ 8 milhões bloqueados pela Justiça estadual. E, além dos valores bloqueados em conta, a Justiça autorizou a busca e apreensão de celulares, computadores, oito veículos – alguns de luxo – e um jetsky. Não houve prisões.

Yglésio destacou seu empenho pessoal para que os órgãos de segurança façam enfrentamento a contravenções penais como jogos de azar e loteria não autorizada, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

“É extremamente estranho esse pessoal diariamente ostentar na cara do cidadão, usurpar dinheiro de quem não tem, levar pessoas ao suicídio. A pessoa que se dá ao luxo de ter um jetski está em outro patamar. Imagina um joguinho que empobrece os outros e faz esse pessoal chegar a ter cinco carros na garagem. Eu não entendo para que tanto carro na garagem. Óbvio que é para ocultar patrimônio. Jetski, moto e o tempo todo debochando da cara da sociedade. Vão aprender que não se debocha da Assembleia Legislativa do Maranhão e da Polícia Civil do Maranhão. Podem ter certeza: cada vez mais, essas ações vão ser intensificadas”, ressaltou.

O deputado informou ainda que, na sessão de segunda-feira (25), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 523/2023, de sua autoria, que proíbe influenciadores digitais de fazerem divulgação de jogos comercializados por plataformas digitais estrangeiras.

“A lei foi melhorada aqui, ou seja, aperfeiçoada pelos colegas. Agradeço as contribuições e, além de tudo, vamos mexer onde dói: no bolso. Nesta terça-feira, os investigados não foram presos porque, como a cadeia está cheia, a polícia tende a não enjaular, mas digo a eles: muito cuidado com o que vocês estão fazendo”, enfatizou.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, tese conhecida como marco temporal.

O projeto segue agora para a sanção presidencial. A matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.

Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto traz segurança jurídica ao campo. Segundo ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não impede a decisão do Legislativo. “Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, disse.

Na última quinta-feira (21), a Suprema Corte decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal passou a vigorar.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto seja para afrontar o STF.

“Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, disse.  

Os senadores contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. “Ele fere frontalmente os povos indígenas do Brasil, sobretudo aqueles que estão em situação de isolamento, ao permitir o acesso [a comunidades indígenas isoladas] sem critério de saúde pública, sem respeitar aquilo que está estabelecido hoje. Este projeto também premia a ocupação irregular [dos territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas], estabelecendo uma garantia de permanência para quem está em situação irregular”, afirmou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), durante a votação na CCJ. 

Estadão

A segurança pública é a área temática do governo com a pior avaliação entre os eleitores brasileiros. É o que mostra a pesquisa do instituto Atlas realizada entre os dias 20 e 25 de setembro. A pasta é comandada por Flávio Dino, um dos favoritos para ser indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o estudo, que ouviu 3.038 pessoas pelo método de recrutamento digital aleatório, são 20% os brasileiros que consideram o desempenho do governo na área como ótimo e 16% os que veem como bom. Por outro lado, são 47% os que apontam a gestão do setor como péssima e 9% como ruim. Os outros 9% viram desempenho regular. A margem de erro do estudo é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

Também vêm da segurança pública os dois pontos mais questionados pelos entrevistados entre 10 iniciativas do governo testadas na pesquisa. A falha na entrega de imagens de 181 câmeras de segurança do Ministério da Justiça para a CPI do 8 de Janeiro é apontada como um erro por 61% dos entrevistados e como acerto por 13% deles. Outros 26% não souberam. Já atraso no envio ao STF do acordo de cooperação com a Suíça no âmbito da Lava Jato antes da decisão de Dias Toffoli que anulou provas da operação no caso Odebrecht é apontado como erro por 48% dos entrevistados e como acerto por apenas 14%. A mesma pesquisa mostrou que a maioria da população rejeita a decisão do ministro do STF e apontou a avaliação do governo como estável.

Segundo a pesquisa, o melhor índice de avaliação ótima no governo está na área de direitos humanos e igualdade racial, que inclui, entre outros, o ministério de Anielle Franco, alvo de polêmicas na última semana por conta do uso de avião da FAB e da postura de suas assessoras em viagem a São Paulo. São 39% os que consideram o desempenho no setor ótimo e 10% os que veem como bom. Na sequência vêm relações internacionais (38% ótimo e 10% bom), meio ambiente (35% ótimo e 9% bom) e redução da pobreza e políticas sociais (35% ótimo e 11% bom).

Quanto às iniciativas mais bem avaliadas do governo entre as testadas na pesquisa, o pacote financeiro de R$ 1,6 bilhão para o Rio Grande do Sul foi apontado como acerto por 80% dos brasileiros. Já o investimento na ampliação da Escola em Tempo Integral para 3,2 milhões de novas matrículas em 2026 recebeu avaliação positiva de 77% dos entrevistados.

O prefeito Fernando Pessoa e a secretária Chefe de Gabinete Mayara Cunha estiveram reunidos na última quarta-feira (27), com o superintendente da Codevasf Cloves Paz, tratando sobre os trâmites finais da pavimentação asfáltica da estradas dos povoados Creoli do Bina e Ipu-Iru.

O governador Carlos Brandão esteve em Brasília (DF), nesta quarta-feira (27), para o lançamento do edital Seleções, eixo do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal. O edital irá destinar R$ 136 bilhões para que estados e municípios possam investir em projetos prioritários voltados para áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura social e urbana e mobilidade urbana.

O lançamento do edital Seleções reuniu governadores de todo o Brasil no Salão Nobre do Palácio do Planalto e foi conduzido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coordenado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, o eixo do Novo PAC permite a escolha de mais propostas, oriundas dos estados e municípios, além das já incluídas na concepção do programa.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula pediu aos gestores dos projetos que contratem trabalhadores locais para tocar as obras do Novo PAC, já que um dos principais objetivos do programa é a geração de emprego e renda em todo o país.

O governador Carlos Brandão afirmou que se trata de um momento importante para o Maranhão e o Brasil, pois são mais R$ 136 bilhões em recursos para atender estados e municípios, que terão um prazo para se cadastrar e apresentar propostas em áreas como educação, saúde, esporte, infraestrutura e social.

“Essa nova etapa do PAC vai trazer mais desenvolvimento, gerar emprego e renda em todo o Brasil, incluindo o Maranhão. Nosso governo vai apresentar propostas, e eu não tenho dúvidas de que vamos executar obras para o nosso estado avançar ainda mais”, disse Brandão.

Escolhido pelo evento para falar em nome de todos os governadores do país, Carlos Brandão destacou o alinhamento do Maranhão com o governo federal, visando a diminuição das desigualdades sociais.

“Quero dizer da alegria de estar aqui falando em nome de todos os governadores, da oportunidade que foi me dada pelo cerimonial para dizer que nós estamos trabalhando nessa mesma linha, para diminuir as desigualdades sociais, para que a gente seja um estado mais justo, mais solidário e de mais oportunidade para todos.

PAC Seleções

O edital do PAC Seleções será aberto no dia 9 de outubro, e os estados e municípios terão até o dia 10 de novembro para enviar projetos. Nesta primeira etapa, estão previstos R$ 65,2 bilhões em investimentos.

Haverá ainda uma segunda etapa do Seleções, com previsão de lançamento no início de 2025, visando a inclusão no Novo PAC dos prefeitos eleitos no ano que vem. A segunda etapa contará com R$ 70,8 bilhões em investimentos.

Os projetos serão distribuídos em 27 modalidades e executados pelos ministérios das Cidades; Saúde; Educação; Cultura; Justiça e Segurança Pública; e Esporte.

O PAC Seleções terá critérios predefinidos. Na área de infraestrutura urbana, a seleção será para projetos de urbanização de favelas, regularização fundiária, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade urbana e prevenção a desastres naturais.

Na saúde, serão aceitas propostas para a implantação de policlínicas, unidades básicas de saúde (UBSs), centros de parto normal e centrais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), entre outros. Já na educação, a seleção será para projetos de creches, escolas e ônibus escolares. No esporte, para espaços esportivos comunitários. Na cultura, para projetos de patrimônio histórico e centros de artes e esportes unificados (CEUs). E na segurança, para a construção de Centros Comunitários pela Vida (Convive).

Haverá prioridade para seleção de projetos nas regiões com vazios assistenciais e onde forem identificadas grandes carências dentro de cada modalidade. As obras devem ser iniciadas a partir de março do ano que vem, após os processos de escolha dos projetos e licitação.

Novo PAC

Lançado em 11 de agosto pelo governo federal, o Novo PAC conta com uma previsão total de R$ 1,7 trilhão em investimentos públicos e privados em todos os estados do país. O Maranhão é o 8º estado que mais receberá investimentos do programa, totalizando R$ 97 bilhões em obras.

Por meio do programa, o Maranhão receberá 526 intervenções entre obras, projetos e estudos que serão promovidos em oito eixos: Água para Todos; Cidades Sustentáveis e Resilientes; Educação, Ciência e Tecnologia; Inclusão Digital e Conectividade; Infraestrutura Social e Inclusiva; Saúde; Transição e Segurança Energética; e Transporte Eficiente e Sustentável.

Em 14 de agosto, o governador Carlos Brandão e o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, assinaram ordens de serviço para a retomada de obras do Novo PAC no estado.

Em entrevista exclusiva à CNN nesta quarta-feira (27), o ministro Juscelino Filho (União Brasil-MA), das Comunicações, afirmou que conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o caso da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Segundo o ministro, Lula disse que Filho ainda tem “confiança e solidariedade” para que o trabalho à frente da pasta continue.

O ministro das Comunicações é investigado pela Polícia Federal (PF) em um inquérito que apura o desvio de emendas parlamentares via Codevasf. No dia 1° de setembro, Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 835 mil do chefe das Comunicações.

Segundo Juscelino Filho, “tudo está sendo devidamente esclarecido” e há “muita tranquilidade em estar à disposição para esclarecer todos os fatos”. Ele também destacou que entrou com recurso solicitando o desbloqueio do montante definido por Barroso.

Conforme explicou, o motivo dessa medida seria uma diferença de medição de execução de uma obra, mas que há um laudo de medição mais atual “comprovando que a obra estava além do percentual executado, do que já tinha sido feito de desembolso”.

A operação da PF visava desarticular uma organização criminosa que promovia fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, envolvendo verbas federais da Codevasf.

A irmã de Juscelino Filho, que é prefeita de Vitorino Freire, foi alvo de um mandado de busca e apreensão, além de uma medida cautelar de afastamento das funções.

Entretanto, o STF havia negado outro mandado de busca e apreensão contra o ministro, pois, conforme a investigação, o envolvimento dele seria apenas de apresentação da emenda.

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O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) anunciou nas redes sociais que o Conselho de Ética da Câmara Federal arquivou em definitivo a denúncia de importunação sexual formulada contra ele pela deputada Júlia Zanatta (PL). O comunista era alvo de um pedido de cassação.

Para o parlamentar, a decisão representa uma “vitória da verdade e da justiça”.

“O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da @camaradeputados aprovou hoje o arquivamento por ausência de justa causa da absurda representação do PL contra mim. Decisão importante para esclarecer de vez a grave e absurda acusação de que eu teria cometido assédio contra deputada bolsonarista”, disse.

O caso foi levado ao Conselho de Ética depois de Jerry encostar por trás em Zanatta e cochichar algo em seu ouvido no momento em que ela discutia com a deputada Lídice da Mata (PSB), durante uma conturbada audiência com o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB).

Na ocasião, o comunista maranhense declarou que falou próximo a Zanatta para ela ter respeito à colega socialista.

A Promotoria de Justiça de Buriti Bravo ingressou nesta terça-feira, 26, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Buriti Bravo; a prefeita Luciana Borges Leocácido; o secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Carlos Daniel Oliveira Cruz; e as empresas Francisco Neto Rodrigues de Sousa & Cia Ltda. e A W Transporte e Locação Eirelli.

A ação baseia-se na apuração de supostas irregularidades na contratação de duas empresas, para a locação de veículos para atender às necessidades da administração municipal e para o transporte escolar, por meio de adesão a atas de registro de preços (ARPs) de outros municípios.

A empresa Francisco Neto Rodrigues de Sousa & Cia Ltda. foi contratada por meio da adesão a uma ata de registro de preços da Prefeitura de São Francisco do Maranhão. Já a A W Transporte e Locação Eirelli foi contratada com base em uma ata do Município de Loreto.

Os procedimentos foram encaminhados à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades. Nos dois casos, não constam documentos como a aceitação do fornecedor beneficiário da ata de registro de preços em prestar o serviço, documento de dotação orçamentária da indicação de recurso próprio para a despesa com comprovação de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a nota de empenho dos gastos.

Na avaliação, também não foi observada a justificativa da vantagem da adesão à ARP de São Francisco do Maranhão. A ata de registro de preços previa apenas a metade do quantitativo de veículos previsto inicialmente pela Prefeitura de Buriti Bravo.

“Se o objetivo inicial da licitação a ser realizada pela Prefeitura de Buriti Bravo seria a contratação de um certo quantitativo de veículos, qual seria a justificativa para a adesão de apenas metade desse quantitativo? E principalmente, como justificar um planejamento anual com a metade da frota a ser contratada? A quantidade prevista no termo de referência inicial estava superavaliada?”, questiona, na Ação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

A adesão a uma ata de registro de preços depende da demonstração de ganho de eficiência, viabilidade e economicidade para a administração pública. No caso da contratação de transporte escolar, no entanto, os preços apresentados em pesquisa prévia realizada pela Prefeitura de Buriti Bravo são inferiores aos da ARP assinada. A média dos valores pesquisados foi de R$ 2.274.433,20 e o valor final do contrato, de R$ 2.350.000,00, uma diferença superior a R$ 75 mil.

“As empresas apresentaram preços visando uma futura participação em um certame a ser realizado pela Prefeitura, cujos valores são possivelmente superiores àqueles registrados durante uma sessão de julgamento, principalmente se utilizassem a modalidade pregão, no qual, ao final, ocorre uma rodada de lances visando uma redução de valores”, observou Gustavo Silva.

Além disso, embora trate-se de contratos para transporte escolar com condutor, os itens inicialmente previstos são diferentes do procedimento realizado em Loreto. Os termos de referência dos dois municípios também traziam metodologias diferentes de mensuração das necessidades.

De acordo com o decreto n° 7.892/2013, aquisições ou contratações adicionais não podem superar 50% dos quantitativos registrados na ARP. A Prefeitura de Buriti Bravo, no entanto, utilizou como referência 50% do valor registrado na Ata, o que configura outra irregularidade.

Para o autor da ação, o Município tentou utilizar subterfúgios da lei para realizar contratações diretas, causando prejuízo ao erário. “O procedimento de adesão à ata de registro de preço foi conduzido com parcialidade, uma vez que as diversas ilegalidades aqui demonstradas foram praticadas visando exclusivamente à obtenção de benefício às empresas contratadas. Tais fatos impediram que a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso para o Município de Buriti Bravo”, avaliou.

Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por meio de empresada qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de até 12 anos.