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Procurador confirma: Prefeitura pode se habilitar em Adin contra criação de municípios

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O procurador do Município de São Luís, Francisco Coelho, confirmou ao blog, em contato telefônico na noite da última quinta-feira (16), que a Prefeitura estuda mesmo habilitar-se como amicus curiae na Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) proposta pela Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) contra a Resolução 618/2011, da Assembléia Legislativa, que Regulamenta as competências do Legislativo sobre os estudos de viabilidade para a criação de municípios no Estado do Maranhão.

Segundo ele, o caso “está sendo estudado”.

“Estamos analisando o caso mais detidamente para saber se entramos [na ação] ou não. Estamos concluindo os estudos, foi uma análise bem ampla e é a partir disso que decidiremos que posicionamento tomar”, explicou.

Segundo revelou este blog na manhã de ontem, o prefeito João Castelo (PSDB) solicitou análise da Procuradoria sobre o caso porque teme perder as áreas do Maracanã e Itaqui-Bacanga – que já deram entrada em processos de emancipação – caso a criação de municípios seja levada a cabo. Como esses dois bairros da capital são densamente povoados, as perdas em Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria muito grande para São Luís.

Prefeitura de SLZ deve se habilitar em Adin da OAB contra criação de municípios

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Castelo preocupado com perda de FPM

A Prefeitura de São Luís deve se habilitar, nos próximos dias, como amicus curiae na Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) proposta pela Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) contra a Resolução 618/2011, da Assembléia Legislativa, que Regulamenta as competências do Legislativo sobre os estudos de viabilidade para a criação de municípios no Estado do Maranhão.

O prefeito João Castelo (PSDB) teme perder as áreas do Maracanã e Itaqui-Bacanga – que já deram entrada em processos de emancipação – caso a criação de municípios seja levada a cabo. Como esses dois bairros da capital são densamente povoados, as perdas em Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria muito grande para São Luís.

Segundo apurou o blog, a Procuradoria Geral do Município já teria entrado em contato com membros da Ordem para comunicar a intenção.

OAB-MA protocola Adin contra criação de municípios

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A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) protocolou, nesta sexta-feira (10), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra a Resolução 618/2011, da Assembléia Legislativa, que Regulamenta as competências do Legislativo no que tange aos estudos de viabilidade para a criação de municípios no Estado do Maranhão.

Na ação, que tem 15 páginas, a OAB lembra que a criação de municípios ainda depende de lei complementar federal e, por isso, sustenta que é inconstitucional a resolução baixada pela AL.

“Apesar de já ultrapassados quase quinze anos da promulgação da EC n° 15/96 à Constituição da República, o Congresso Nacional jamais aprovou a referida lei complementar federal. […] No julgamento de ações contra as leis estaduais que criaram os municípios, o STF também declarou a inconstitucionalidade de tais normas, exatamente porque editadas em momento que faltante a lei complementar federal”, diz o texto da ação.

Além da declaração de inconstitucionalidade, a Ordem pede ao TJ que conceda medida para suspender, imediatamente, os efeito da resolução legislativa.

“Diante do exposto, requer seja concedida medida cautelar na presente ADI, para suspender a eficácia do inteiro conteúdo da Resolução Legislativa n° 618/2011 da ALEMA, o fazendo nos termos do art. 355 do Regimento Interno deste eg. TJ/MA”, conclui a ação (veja a íntegra do documento aqui).

Prazo

Termina às 18h do próximo sábado (11) o prazo dado pela Assembléia Legislativa para que sejam protocolados pedidos de criação de municípios. Segundo o presidente Arnaldo Melo (PMDB), apesar de ser um sábado, o protocolo ficará aberto até expirar o prazo.

“Por se tratar de um sábado, determinei que o protocolo fique aberto até as 18h aguardando os pedidos”, explicou.

Cerca de 117 povoados já haviam dado entrada nos processos de emancipação até o início da tarde de hoje. Se aprovados pela AL, devem, agora, aguardar a decisão judicial sobre o caso.

OAB deve protocolar Adin contra criação de municípios nesta segunda

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A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB-MA) deve protocolar, nesta segunda-feira (6), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra a Resolução 25/2011 da Assembléia Legislativa, que estabelece as regras para a criação de novos municípios no Maranhão.

Ação no mesmo sentido deve ser impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da OAB.

Segundo apurou o blog, a ação está pronta, dependendo da ata da sessão do Conselho que aprovou a medida.

Recentemente, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), declarou à imprensa que a OAB tem “direito legítimo” de acionar a Justiça e que vai aguardar a manifestação do Judiciário para se pronunciar com mais propriedade.

No total, 44 povoados já apresentaram à AL a documentação necessária para iniciar o processo de emancipação.