Haickel garante que projeto é constitucional

A Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (1º), dois projetos de lei de autoria do deputado Joaquim Haickel (PMDB) que concedem incentivos fiscais a empresas localizadas no Maranhão dispostas a financiar projetos esportivos e culturais.

Na prática, quem patrocinar eventos e atividades nesses dois segmentos será recompensado com abatimento no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O projeto prevê incentivo de 1,5% do valor do ICMS a recolher por período, sendo 1% destinado a projetos na área cultural e 0,5% para os esportivos. A lei agora depende de sanção do Governo do Estado.

Em plenário, a matéria foi aprovada sem discussão mais extensa e apenas o deputado Tatá Milhomem (DEM) votou contrário a ela. Ele é um dos que acham que o projeto é inconstitucional, por, teoricamente, criar despesas para o Executivo, o que é vedado pela Constituição.

Para Haickel, o projeto é constitucional. Ele explica que a nova lei não gera despesa, uma vez que o assunto já foi disciplinado por convênio firmado entre o Governo do Estado e o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

“Esse convênio garante que o Maranhão está autorizado a dar incentivos fiscais sobre o ICMS. O que eu fiz ao propor essa lei foi apenas direcionar a destinação deste incentivo”, ressaltou o deputado.

Ainda de acordo com o peemedebista, a regulamentação da lei fica a cargo das secretarias de Estado da Cultura e da Fazenda.