OAB deve protocolar Adin contra criação de municípios nesta segunda

A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB-MA) deve protocolar, nesta segunda-feira (6), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra a Resolução 25/2011 da Assembléia Legislativa, que estabelece as regras para a criação de novos municípios no Maranhão.

Ação no mesmo sentido deve ser impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da OAB.

Segundo apurou o blog, a ação está pronta, dependendo da ata da sessão do Conselho que aprovou a medida.

Recentemente, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), declarou à imprensa que a OAB tem “direito legítimo” de acionar a Justiça e que vai aguardar a manifestação do Judiciário para se pronunciar com mais propriedade.

No total, 44 povoados já apresentaram à AL a documentação necessária para iniciar o processo de emancipação.

Ação da OAB contra criação de municípios será protocolada quarta-feira

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), protocolará, na próxima quarta-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra a Resolução 25/2011 da Assembléia Legislativa que estabelece as regras para a criação de novos municípios no Maranhão.

Ação no mesmo sentido deve ser impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da OAB.

Segundo o conselheiro Rodrigo Lago, a ação está pronta.

“A ação está pronta, dependendo da ata da sessão de sexta [quando o Conselho aprovou a ação]. Quarta será protocolada”, afirmou ao blog.

Direito legítimo

À imprensa, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), disse que a OAB tem “direito legítimo” de acionar a Justiça e que vai aguardar a manifestação do Judiciário para se pronunciar com mais propriedade.

“A OAB é uma instituição respeitada e tem o direito legítimo de questionar os atos da Casa. Agora, vamos aguardar a manifestação da Justiça para nos pronunciar oficialmente e nos defender, se for o caso”, disse.

OAB protocola ação contra o IPTU; Benedito Belo é o relator

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), Mário Macieira, protocolou, na tarde desta segunda-feira (23), no Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de Medida Cautelar, contra a Lei do IPTU de São Luís (veja aqui a íntegra da ação).

O relator da matéria é o desembargador Benedito Belo.

A medida foi aprovada pelo Conselho Seccional da entidade, semana passada, após provocação por parte do deputado estadual Roberto Costa (PMDB).

Na ação, os conselheiros da OAB argumentam que houve “vícios no processo de elaboração” do projeto de lei enviado à Câmara Municipal e que resultou no aumento abusivo do imposto na capital.

De acordo com o Ministério Público, tanto a Planta Genérica de Valores (PGV), quanto os valores por metro quadrado na diferentes zonas de São Luís foram fraudados pela Prefeitura.

“Prefeitura de São Luís é um Robin Hood pela metade”, diz conselheiro da OAB

Ulisses Souza condenou IPTU

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ulisses Sousa – o mesmo da Operação Navalha – fez um dos pronunciamentos mais elogiados durante a sessão do Conselho que acabou por aprovar, semana passada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei do IPTU de São Luís.

O Ministério Público afirma que a Prefeitura fraudou a elaboração da Planta Genérica de Valores, que embasa os valores do imposto em toda a cidade.

Em seu discurso, Souza disse que e “a Prefeitura de São Luís é um Robin Hood pela metade”, porque tira dos ricos, mas não leva benefício algum aos pobres. Ele disse que a lei “viola não só a legislação, mas o bom senso”.

“A Prefeitura de São Luís é um Robin Hood pela metade, tira dos ricos e nada faz pelos pobres”, afirmou, depois de ter citado o destaque dado pela Imprensa nacional aos buracos e ao aumento do IPTU na capital.

Além da fraude apontada pelo MP, a principal crítica da população ao aumento do IPTU diz respeito à falta de benefícios por parte do Executivo Municipal.

Confira a íntegra da representação de Roberto Costa contra fraude no IPTU

O blog conseguiu com exclusividade a representação em que o deputado estadual Roberto Costa (PMDB) solicita à OAB que peça na Justiça a inconstitucionalidade das leis Nº. 3.392/2010 (Lei que atualizou a Planta Genérica de Valores dos Imóveis de São Luis), e 3.758/98(Código Tributário de São Luis).

O deputado deu entrada na documentação na tarde desta segunda-feira (9).

Na Assembléia, ele solicitou um posicionamento da Prefeitura sobre o caso. “A nota divulgada no fim de semana não responde aos principais questionamentos feitos por nós deputados e pela mídia em geral”, declarou.

Baixe aqui a íntegra da representação.

Roberto Costa protocola representação contra IPTU na OAB

Mario Macieira recebe representação de Costa

15h51 – O deputado estadual Roberto Costa (PMDB) acaba de dar entrada em representação contra o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de São Luís na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA).

Ele foi recebido pelo presidente Mario Macieira.

Costa entende que a entidade tem prerrogativa para impedir a cobrança do imposto de acordo com a nova Planta Genérica de Valores (PGV), que, segundo o promotor José Osmar Alves, foi fraudada pela Prefeitura.

Em instantes, o blog disponibiliza aos leitores a íntegra da representação.

E as aposentadorias compulsórias de magistrados corruptos, OAB?

Tem ganhado muito espaço na imprensa nos últimos dias o movimento encabeçado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a excrescência que são as aposentadorias vitalícias para ex-governadores.

Louvável a atitude.

Concordo plenamente que, se ainda não é ilegal, é no mínimo imoral que ex-chefes de Estado que contribuem tão pouco para a Previdência Social amealhem quantias astronômicas a título de pensão, enquanto o cidadão comum tem que contribuir quase uma vida inteira para garantir uma aposentadoria de miséria.

Isso é uma coisa.

Agora, o que me deixa danado mesmo é não perceber esse mesmo ímpeto da OAB para tentar acabar de vez com essa palhaçada que é a aposentadoria compulsória de magistrados apanhados em desvios de conduta.

Não estariam eles – os maus juízes ou desembargadores – também inclusos na mesma categoria dos ex-governadores em termos de tempo de contribuição?

Com uma agravante: os ex-governadores são aposentados porque prestaram um serviço, terminaram o mandato, seja ele de que tamanho for, e deixaram o cargo.

Os magistrados, nesses casos, não. A aposentadoria compulsória é uma pena (ou deveria ser), uma sanção imposta em casos onde foi comprovada alguma falha na atividade jurisdicional.

Sendo mais claro: a aposentadoria compulsória deveria ser um castigo para magistrado corrupto.

Mas que castigo é esse, em que o infrator é “penalizado” com uma aposentadoria integral.

Não acho justo. Então, OAB, terminada a cruzada contra a aposentadoria dos ex-governadores, vamos iniciar, IMEDIATAMENTE, uma outra contra essa indignidade que é a aposentadoria compulsória aos magistrados corruptos, ladrões mesmo e outras espécies que maculam tão digna classe.

Suspensa a liminar que garantia inscrição na OAB a bacharéis que não fizeram exame obrigatório

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu os efeitos da liminar que permitia a dois bacharéis em Direito obterem inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem a realização de exame da OAB. O ministro deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 4321 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e a Seção cearense da Ordem.

A liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), depois que os bacharéis recorreram de decisão do juiz de primeiro grau que havia rejeitado a inscrição sem a realização da prova da OAB. Inconformada com tal decisão o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Seção cearense da Ordem recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar o processo no STJ o presidente daquela Corte, ministro Ari Pargendler, considerou que a matéria envolvia questão constitucional e encaminhou o processo para a Suprema Corte. O tema já está em discussão no STF no Recurso Extraordinário (RE) 603583 que teve repercussão geral reconhecida e deverá ser julgado pelo Plenário. Como o processo tem repercussão geral, o que for decidido pela Corte não se restringirá às partes envolvidas no processo e deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça brasileira para processos da mesma natureza.

Continue lendo aqui.

(As informações são do STF)

Polêmica sobre Exame de Ordem vai parar no Supremo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583).

O Exame de Ordem é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados e exercer a advocacia devem submeter-se à prova (artigo 8º da Lei n. 8.906/1994).

A suspensão de segurança foi requerida pelo Conselho Federal da OAB e pela Seção Ceará da OAB contra a liminar concedida por um juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que dois bacharéis sejam inscritos na OAB independente da aprovação no exame da Ordem.

O pedido afirma que, caso a liminar não seja suspensa, “as consequências serão graves”, pois haverá “precedente perigoso, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito cascata/dominó)”, o que colocará no mercado de trabalho inúmeros bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnico-jurídicos não foram objeto de prévia aferição. Com isso, “porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes”.

Decisões

Inicialmente, dois bacharéis em direito ingressaram com mandado de segurança na Justiça Federal do Ceará para terem efetivadas suas inscrições na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Alegaram, para tanto, que a exigência seria inconstitucional, usurparia a competência do Presidente da República, e afrontaria a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.

Em primeiro grau, o juiz federal negou o pedido de liminar. Argumentou que a liberdade profissional prevista na Constituição está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer – no caso, a Lei n. 8.906/94. “Não tenho receio de afirmar tratar-se de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de direito, os quais se proliferam a cada dia”, afirmou o juiz substituto Felini de Oliveira Wanderley.

Os bacharéis recorreram. Individualmente, o juiz do TRF5 Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar para reconhecer o direito à inscrição. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuidor do diploma do curso superior, o bacharel necessita submeter-se a um exame. Para o magistrado, isso bateria o princípio da isonomia.

Para ele, a regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo “invadida”, com usurpação de pode por parte da entidade de classe.

Suspensão

No STJ, a OAB argumenta que o exame não implica na supressão total da atividade que um bacharel em direito pode desempenhar. Com isso, ficam preservadas para as demais atividades do bacharel as atribuições da instituição de ensino.

Diz que a norma constitucional que garante a liberdade de trabalho não é absoluta, porque somente é garantida tal liberdade na medida em que não se encontram óbices normativos à liberdade pretendida.

Conforme o pedido, a liminar do magistrado do TRF5 causa “grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa da OAB, uma vez que impede a execução do comando constitucional que assegura aos administrados a seleção de profissionais da advocacia com a observância das exigências legais”.

(As informações são do STJ)

Justiça diz que exame da OAB é inconstitucional

O juiz federal do TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª região, em Recife (PE), Vladimir Souza Carvalho considerou inconstitucional o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e determinou, por meio de liminar (decisão provisória), que a entidade inscreva bacharéis em direito como advogados, sem que eles tenham sido aprovados no exame. Cabe recurso.

Na decisão, ele diz que a advocacia é a “única profissão no país”, em que o bacharel, “para exercê-la, necessita se submeter a um exame, circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia”.

Segundo ele, a Constituição prevê o livre exercício “de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” – e não o que determinar a OAB.

Para ele, o exame torna inválidas as avaliações feitas na graduação. “Trata-se de um esforço inútil, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado.” “Trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão”, diz o juiz.

A decisão do juiz, tomada no dia 13 e divulgada ontem, foi em resposta a um recurso movido por um integrante do MNBD (Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito) contra a OAB do Ceará.

Em declaração divulgada no site da entidade, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a liminar está na contramão da história ao “virar as costas para o mau ensino que se pratica no Brasil”. Ele disse, ainda, que a OAB usará todos os recursos para atacar a liminar.

Para o professor Luiz Flávio Gomes, a posição do juiz “é muito radical, e não há chance de prosperar”. Ele critica o atual exame, pois acredita que não é necessário que todos os bacharéis sejam avaliados.

“Sugiro um meio termo: o aluno da faculdade com nota A nas três últimas avaliações poderia ser liberado, pois fica provado que teve um ensino de excelência.”