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Faculdade é notificada por suspeita de oferecer cursos irregulares

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proconO Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Maranhão (Procon/MA) notificou, no início da semana, o Instituto Superior de Educação, Tecnologia e Desenvolvimento Social (Iseted), de Barra do Corda, por suspeita de comercializar cursos de educação superior sem licença do Ministério da Educação (MEC). A notificação acontece na primeira semana de atividades da nova unidade do Procon no município.

Segundo denúncia encaminhada pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, a faculdade não teria autorização do MEC para realizar cursos de graduação e pós-graduação. Uma vez que a licença federal é pré-requisito indispensável para o serviço educacional em território nacional, se a denúncia for confirmada, a instituição pode incorrer em publicidade enganosa, além de infringir a legislação educacional.

O Iseted tem o prazo máximo de 10 dias para apresentar ao Procon o reconhecimento expedido pelo MEC para o funcionamento de todos os cursos de graduação e pós-graduação, bem como seu credenciamento para tal. Caso não atenda à solicitação, a instituição pode incorrer em crime de desobediência, nos termos do Artigo 330 do Código Penal, ficando sujeita às penalidades administrativas e civis cabíveis. Caso as denúncias se comprovem, as sanções podem variar de multa até suspensão da atividade.

TIM é multada em R$ 240 mil pelo PROCON

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Do blog do Jorge Aragão

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) aplicou, nesta terça-feira (2), multa de R$ 240 mil à TIM Celular S/A.

A decisão tem como base reclamação formulada em 2009 pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania, por conta das constantes interrupções do serviço de telefonia móvel corporativo da pasta.

________________ Confira aqui a íntegra da decisão

No documento em que fixa a multa, o gerente Felipe Camarão explica que, após informada da queixa da Secretaria, a Tim limitou-se a afirma que “a cobertura de telefonia móvel está sujeita à atuação das chamadas ‘áreas de sombra’”.

“Informada da reclamação através do Ofício nº 04/209-ASSEJUR, a Reclamada limitou-se a afirmar que a cobertura de telefonia móvel está sujeita à atuação das chamadas ‘áreas de sombra’, ou seja, falhas ou ausência de sinal em determinados locais, ocasionando a interferência e interrupção do sinal do aparelho”, diz a decisão.

A multa já havia sido aplicada pela ex-superintendente do PROCON, Denise Gasparinho, no valor de R$ 208 mil. Com a manutenção da pena, o valor foi corrigido pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) e chega a exatos R$ 239.205,64.

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PROCON notifica TIM sobre decisão que a impede de comercializar linhas

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Em nota encaminhada à imprensa na tarde desta quarta-feira (22), a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) informa que já notificou a empresa de telefonia móvel TIM Celular S/A Norte sobre a decisão que a impede, cautelarmente, de comercializar ou habilitar novas linhas no Maranhão.

A notícia sobre a medida cautelar foi revelada em primeira mão pelo blog do Jorge Aragão.

“De forma cautelar, a TIM está proibida de comercializar ou habilitar novas linhas no Maranhão enquanto não comprovar que foram instalados e estão em perfeito funcionamento os equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos seus consumidores”, diz a nota assinada pelo gerente do órgão, Felipe Camarão.

Ainda de acordo com o comunicado do PROCON, A investigação preliminar que culminou com a medida cautelar teve como objetivo a apuração das causas da pane ocorrida no dia 28 de abril de 2011, no período da tarde, horário em que os usuários da telefonia celular não conseguiam efetuar e receber ligações.

Após a abertura da investigação preliminar, outros fatos foram trazidos ao conhecimento do Procon/MA atestando possíveis práticas abusivas cometidas pela TIM contra os consumidores do Maranhão.

“Além dos casos registrados na capital, são comuns relatos de ineficiência e má prestação dos serviços de telefonia no interior do estado”, conclui a nota.

Outras operadoras

Mas não é só a TIM que está na alça de mira do PROCON. Em entrevista à Rádio Mirante AM, hoje à tarde, Felipe Camarão disse que a Oi pode ser a próxima empresa acionada na Justiça.

“Estamos com outras três investigações envolvendo as outras operadoras e hoje mesmo devemos abrir uma investigação contra a Oi pelo que aconteceu ontem [terça-feira (21)]”, disse, referindo-se à pane nos serviços de telefonia móvel e internet da operadora, que atingiu, além do Maranhão, Ceará, Piauí e Pará.

Lítia Cavalcanti comemora MP que transforma PROCON em Gerência

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A promotora Lítia Cavalcanti, titular da 15ª Promotoria do Consumidor de São Luís, comemorou, na noite da última quinta-feira (14), a Medida Provisória que transforma o antigo Serviço de Proteção do Consumidor (PROCON) em Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor.

“Uma vitória. Vamos transformar o PROCON em referência. A equipe é excelente”, declarou. O comentário foi veiculado em sua página no Facebook.

A MP nº 92 foi assinada pela governadora Roseana Sarney (PMDB) na última quarta-feira. Com o ato, foi oficializada a primeira gerência do governo do Estado, modelo administrativo a ser adotado pelo Executivo.

A Gerência permanecerá vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania.

“Inércia do PROCON sobrecarrega Ministério Público”, afirma promotora

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A promotora Lítia Cavalcanti, da 15ª Promotoria do Consumidor de São Luís. Voltou à carga, na última segunda-feira (24), contra o Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON), ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc).

Segundo ela, o órgão vive uma “inércia eterna”, que estaria sobrecarregando do Ministério Público.

O caso foi amplamente explorado no blog do Prof. Caio.

“Essa inércia eterna do PROCON/MA é um verdadeiro desrespeito com o cidadão. Todos somos consumidores, do momento em que nascemos, e, por isso, merecemos um tratamento mais digno e não como o que vem ocorrendo. O cidadão mendigando para que as autoridades dessa área cumpram apenas sua obrigação. A ausência do PROCON está sobrecarregando não só o MP, como também os juizados. Um descaso revoltante!”, afirma a promotra, em sua página no Facebook.

Ela alega que a 15ª Promotoria fez, em um ano, quase 2 mil atendimentos individuais, justamente a atribuição do Serviço de Proteção ao Consumidor.

“A 15ª Promotoria, em 1 ano, fez mais de 1700 atendimentos INDIVIDUAIS, quando sua função são as questões de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. No entanto, não tenho coragem de deixar quem nos procura sem uma solução. Agora, vms esperar que não só o PROCON/MA mas também a DECON acorde. Acho que já estamos cansados desse descomprometimento. Se não quer trabalhar é melhor pedir para sair!”, explicou.

Até o ano passado, a diretora do PROCON era Denise Gasparinho. Ela deixou o cargo para assumir uma superintendência na Sedihc.