TJ recebe denúncia contra prefeito de Bacuri por mortes de estudantes

Tragédia ocorreu em abril de 2014 e repercutiu  no país

Tragédia ocorreu em abril de 2014 e repercutiu no país

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça receberam denúncia que submete o prefeito do município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, à ação penal para apurar responsabilidade na contratação irregular de empresa, cujo ônibus escolar envolveu-se em acidente que resultou na morte de oito crianças, em abril de 2015.

Também responderão à mesma ação o sócio da empresa Conservis – Construções Comércio e Serviços Ltda, o presidente, a secretária e um membro da Comissão Permanente de Licitação e um assessor jurídico do município.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), acusando o prefeito de ter contratado os serviços da empresa Conservis no valor de R$ 1.092.000,00 para a locação de veículos, com irregularidades que teriam frustrado o caráter competitivo da licitação, enquadrando os envolvidos no delito de fraude, previsto na Lei de Licitações.

O prefeito e os demais acusados defenderam-se, alegando não existirem provas da prática do crime, pedindo a rejeição da denúncia.

Para o relator, desembargador Joaquim Figueiredo, existem indícios da contribuição do sócio da empresa Conservis para a prática do crime, uma vez que ele habilitou-se no processo licitatório e assinou o contrato, em possível conluio com a administração para a prestação irregular do serviço de transporte escolar, assim como os demais acusados que atestaram a validade do procedimento.

Quanto à alegação de todos os acusados – falta de prova e improcedência da denúncia – , o magistrado a afastou por entender que a denúncia expôs o fato com todas as circunstâncias, qualificando os envolvidos e individualizando-os e classificando o delito conforme determina o Código de Processo Penal.

Ele também afastou as alegações de ausência de dolo, inclusive porque sua existência ou não deve ser apurada durante o curso da ação. “Durante a instrução, todas as indagações das defesas poderão ser respondidas, todavia, isso não pode ser feito nesse momento, onde não restam atestadas de forma absoluta essas verificações”, ponderou.

Ascom TJMA

TJ recebe denúncia contra Sebastião Madeira

sebastiao_madeiraEm decisão da 1ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça (TJ) recebeu, por unanimidade, denúncia contra Sebastião Torres Madeira (PSDB), prefeito do município de Imperatriz; Hudson Alves Nascimento; Elson de Araújo e Denise Magalhães Bride, por crimes contra Lei de Licitações.

Segundo o Ministério Público (MP), a Prefeitura de Imperatriz teria firmado contrato de prestação de serviços de publicidade, no valor de R$ 4 milhões, através de licitação, que teve a empresa Open Door Ltda como vencedora.

Contudo, segundo relata a denúncia, Sebastião Madeira, na qualidade de prefeito, permitiu que o procedimento licitatório se realizasse, mesmo sendo ele o ordenador de despesas e principalmente, após ter sido comunicado e informado das ilegalidades ocorrentes no procedimento licitatório em questão, validando-o e posteriormente, determinando sua continuidade, mesmo contra a manifestação do Ministério Público Estadual.

Em sua defesa, Madeira alegou a falta de justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, em razão da inexistência da prática de crime de qualquer natureza.

Na sessão que apreciou o pedido do Ministério Público, o relator, desembargador Raimundo Melo afirmou que “para o recebimento da denúncia é suficiente a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos por criminosos, só podendo ser rejeitada a inicial acusatória quando o fato narrado não constituir crime, já estiver extinta a punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal”.

Segundo o relator, os fatos narrados na denúncia apontam fortes indícios de autoria e materialidade na prática do crime previsto na Lei 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos da administração pública.

“A peça acusatória descreve fato em tese subsumido em norma penal incriminadora, com base em prova documental e testemunhal colhida no decorrer das investigações preliminares”, observou.

Explicou também que a falta de justa causa, conforme entendimento já pacificado, restringe-se às situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares. “A busca da verdade real exige o cotejo das provas com exame acurado dos elementos colhidos durante ao conjunto probatório da ação, circunstância que jamais pode ser dirimida nesta fase processual”, finalizou.

César Pires participa de audiência pública promovida pelo TJ

César PiresO Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) realizou na última quinta-feira (19), a última audiência pública do ano, para ouvir a opinião de autoridades e da população sobre o trabalho da Justiça nas comarcas da Região Metropolitana de São Luís e municípios do interior do estado. O deputado César Pires (DEM), ouvidor-geral da Assembleia Legislativa, participou da audiência e destacou o papel das Ouvidorias para o pleno funcionamento das instituições.

As audiências públicas são realizadas pela Ouvidoria do Poder Judiciário, criadas para ser um canal aberto de diálogo permanente com a sociedade. Só este ano, a ouvidoria do TJ já realizou mais de 4.700 atendimentos.

“Nessas seis audiências que nós já realizamos até aqui, a participação tem sido bastante produtiva e intensa. As pessoas não têm nenhuma inibição, falam mesmo das expectativas que têm, apresentam sugestões de administração, crítica à condução dos processos, crítica ao comportamento de alguns servidores. Tudo aquilo que é muito próprio da democracia”, assinalou Paulo Velten Pereira, ouvidor-geral do TJMA.

O deputado César Pires afirmou que para ele, o sistema de ouvidoria aproxima a população do poder público e permite que os trabalhos sejam transmitidos com transparência. Ele destacou ainda que essa é uma ferramenta muito importante para a modificação de comportamentos e potencialização das ações.

“Não é só um trabalho feito para olhar com os olhos da situação dos outros, mas também que a gente passe a olhar a nossa situação. Que nos tornemos mais capazes de modificar nossos comportamentos, potencializar nossos lados positivos e corrigir nossas deficiências também, dentro desse segmento”, frisou.

De acordo com o ouvidor-geral do TJ, todas as sugestões e críticas são registradas e avaliadas e, ao final de cada audiência, é publicado um relatório. “Esse relatório é encaminhado para a administração do Tribunal, e a administração do Tribunal fica a par em detalhes do acontece, da reclamação do jurisdicionado. A ouvidoria acaba sendo um canal de acesso entre o jurisdicionado e a administração do Tribunal”, finalizou.

Flávio Dino transfere coronéis da PM para a reserva após decisão do TJ

coroneis reservaO governador Flávio Dino (PCdoB) assinou ontem e encaminhou de imediato para a publicação no Diário Oficial, a transferência de coronéis e outros oficiais da Polícia Militar (PM) para a reserva remunerada.

Os coronéis, 15 ao todo, haviam ingressado com ação na Justiça contra Flávio, após ele ter baixado Medida Provisória sobre a Mobilidade Urbana, mas que tratava em um único artigo da aposentadoria dos oficiais do PM.

A MP foi tornada sem efeito por decisão do desembargador Luiz Gonzaga Filho, que além de levantar a inconstitucionalidade do ato, considerou como falta de ética do Executivo a estratégia de ter tratado do tema numa matéria sobre a mobilidade urbana.

Mas, um agravo regimental impetrado pelo Governo, e julgado procedente justo na quarta-feira pelo desembargador Antônio Guerreiro Júnior derrubou a decisão anterior e validou os efeitos da MP, autorizando, assim, a transferência dos policiais para a reserva remunerada.

Curioso é o fato de em menos de 24 horas, o ato já ter sido editado, assinado e publicado por Flávio no Diário Oficial. Que rapidez!

Ele aposentou compulsoriamente oficiais como o coronel Ivaldo Barbosa e Jeferson Teles, que chefiou o Comando de Policiamento Metropolitano da capital.

Os coronéis devem recorrer da decisão.

OAB-MA protocola Adin contra criação de municípios

A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) protocolou, nesta sexta-feira (10), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra a Resolução 618/2011, da Assembléia Legislativa, que Regulamenta as competências do Legislativo no que tange aos estudos de viabilidade para a criação de municípios no Estado do Maranhão.

Na ação, que tem 15 páginas, a OAB lembra que a criação de municípios ainda depende de lei complementar federal e, por isso, sustenta que é inconstitucional a resolução baixada pela AL.

“Apesar de já ultrapassados quase quinze anos da promulgação da EC n° 15/96 à Constituição da República, o Congresso Nacional jamais aprovou a referida lei complementar federal. […] No julgamento de ações contra as leis estaduais que criaram os municípios, o STF também declarou a inconstitucionalidade de tais normas, exatamente porque editadas em momento que faltante a lei complementar federal”, diz o texto da ação.

Além da declaração de inconstitucionalidade, a Ordem pede ao TJ que conceda medida para suspender, imediatamente, os efeito da resolução legislativa.

“Diante do exposto, requer seja concedida medida cautelar na presente ADI, para suspender a eficácia do inteiro conteúdo da Resolução Legislativa n° 618/2011 da ALEMA, o fazendo nos termos do art. 355 do Regimento Interno deste eg. TJ/MA”, conclui a ação (veja a íntegra do documento aqui).

Prazo

Termina às 18h do próximo sábado (11) o prazo dado pela Assembléia Legislativa para que sejam protocolados pedidos de criação de municípios. Segundo o presidente Arnaldo Melo (PMDB), apesar de ser um sábado, o protocolo ficará aberto até expirar o prazo.

“Por se tratar de um sábado, determinei que o protocolo fique aberto até as 18h aguardando os pedidos”, explicou.

Cerca de 117 povoados já haviam dado entrada nos processos de emancipação até o início da tarde de hoje. Se aprovados pela AL, devem, agora, aguardar a decisão judicial sobre o caso.

Mais um: TJ determina afastamento do prefeito de Urbano Santos

Abnadab foi condenado por fraude em licitação

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou, nesta quinta-feira (9), o imediato afastamento do prefeito do município de Urbano Santos, Abnadab Silveira Léda. Ele foi condenado em ação penal a uma pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão e mais 3 anos e 3 meses de detenção, por crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei n.º 201/67 e crime definido como fraude em processo licitatório, todos praticados em gestão anterior, no final da década de 1990.

O Ministério Público estadual apresentou denúncia contra o prefeito em julho de 2002. Dentre outras supostas irregularidades, apontou que ele teria firmado contratos de prestação de serviços para aluguel de veículos sem o devido processo licitatório e teria se utilizado de meios fraudulentos para assinar contratos sempre com as mesmas pessoas.

A defesa de Léda sustentou que os contratos teriam sido assinados após regular procedimento de licitação e que a restrição ao número de competidores foi em razão do reduzido número de veículos disponíveis para locação na cidade. Também alegou cerceamento de defesa, por uma suposta falta de intimação ao réu para nomear novo defensor.

Continue lendo aqui.

(As informações são do TJ-MA)

“Vitória é da sociedade”, diz Roberto Costa sobre suspensão da cobrança do IPTU

Roberto Costa: 2ª vitória

O deputado Roberto Costa (PMDB) era uma dos mais entusiasmados, nesta quinta-feira (26), depois que o Tribunal de Justiça confirmou, por 15 votos a 3, a suspensão da cobrança do IPTU 2011 em São Luís.

Em contato com o blog por telefone logo após a sessão, que acompanhou desde o início, o peemedebista exaltou o posicionamento da Corte e atribuiu à pressão popular o desfecho da luta contra a abusividade da cobrança.

“Isso é o que podemos chamar de uma vitória da sociedade. Foi o clamor popular, aliado à atuação centrada e hábil da Justiça que possibilitou esse desfecho”, disse.

Roberto Costa foi quem primeiro acionou a Justiça contra a cobrança do IPTU depois que o promotor José Osmar Dias, respondendo pela Promotoria de Justiça da Defesa da Ordem Tributária e Econômica, encaminhou representação à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicitando a declaração de inconstitucionalidade da nova Lei do IPTU e do Código Tributário do Município.

Em menos de um mês, Costa deu entrada em ações no próprio Ministério Público, na 2ª Vara da Fazenda Pública e provocou a OAB a entrar com a Adin que acaba de suspender a cobrança liminarmente.

Justiça Federal solicita do TJ gravações da prova oral do concurso para juiz

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, confirmou ao blog, via assessoria de comunicação, que uma decisão da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional de Justiça, determinou a busca e apreensão de documentos no TJ, na manhã desta quinta-feira (26).

A notícia foi divulgada em primeira mão no blog do Itevaldo Junior.

Gedeon, contudo, não vai se pronunciar oficialmente sobre o caso, porque a ministra mandou que o processo corra em segredo de Justiça.

Ainda de acordo com a assessoria do TJ, um delegado da Polícia Federal esteve no Tribunal pela manhã, mas não realizou a busca e apreensão porque o presidente da Corte já havia se antecipado e enviado toda a documentação solicitada pela Justiça Federal.

Gravações

Segundo apurou o blog, a busca da PF era por gravações da prova oral do último concurso do TJ para o cargo de juiz.

Há um processo em que o desembargador Jaime Ferreira figura como réu, acusado de assédio sexual por uma das candidatas.

São as gravações da prova dessa candidata que interessam à Justiça Federal e que podem elucidar, de uma vez por todas, se o desembargador cometeu crime, ou não.

Segurança dos fóruns deve começar na sociedade

O Tribunal de Justiça do Maranhão fez divulgar, nesta quarta-feira (18), que foram selecionados 45 policiais militares da reserva remunerada para prestarem serviços de vigilância nos edifícios-sede das comarcas (veja aqui a matéria da assessoria).

A medida é uma resposta aos recentes casos de atentados contra juízes no interior do estado – notadamente Rosário e Tuntum.

No primeiro caso, bandidos invadiram o fórum, jogaram processos e até a toga da juíza no Rio Itapecuru. No segundo, a casa do juiz foi alvejada por tiros.

As comarcas que vão receber policiais são: Paço do Lumiar; São José de Ribamar; Raposa; Açailândia; Alcântara; Cândido Mendes; Cantanhede; Cedral; Chapadinha; Araioses; Codó; Govenador Nunes Freire; Humberto de Campos; Igarapé Grande; Imperatriz; Itapecuru; Maracaçumé; Penalva; Pindaré; Rosário; São João Batista; Santa Inês; Viana; Zé Doca, além do prédio da Justiça Militar.

Não quero ser o pessimista da história, tampouco o “do contra” – e reconheço a necessidade de dotar as comarcas de mais segurança mesmo.

Mas penso que a medida pode acabar saindo pior do que o soneto.

Ora, se há 45 policiais na reserva remunerada – e mais 200 ainda a serem chamado, como diz a própria nota do TJ –, não entendo que a prioridade seja o policiamento de fóruns.

Todos sabemos que os índices de criminalidade – em todo o estado e não só onde há fóruns – têm aumentado vertiginosamente.

Sendo assim, penso que seria mais prudente destacar policiais para fazer a segurança da sociedade como um todo e, só depois disso, partir para ações pontuais.

Prefeito de Apicum-Açu consegue liminar para ficar no cargo

Cecé (detalhe) "espremido" ao lado de Roseana

12h52 – O prefeito de Apicum-Açu, Cecé Monteiro, foi beneficiado nesta sexta-feira (13) com uma liminar que o garante no cargo até julgamento do mérito pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A decisão é do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Cecé foi condenado quinta-feira (12) pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, e 3 anos e 6 meses de detenção, em regime aberto.

A Justiça também havia determinado seu afastamento imediato do cargo de prefeito.

Monteiro responde a ação penal movida pelo Ministério Público em que é acusado de várias irregularidades praticadas no ano 2000, quando também administrou o município. Apenas em suposta fraude de recursos do SUS, o desfalque nos cofres públicos seria de mais de R$ 157 mil.

Cururupu

O prefeito de Cururupu, Francisco Pestana, também foi beneficiado por uma decisão liminar do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos e conseguiu reverter a decisão de 1º grau que o afastou do cargo por improbidade administrativa.

Pestana era acusado de ter atrasado pagamento de funcionários públicos municipais, mas conseguiu a liminar porque já regularizou o salários dos servidores.

Post alterado às 14h38 para acréscimo de informações referentes a Cururupu