O Órgão Especial do Tribunal de Justiça – criado este mês e que exerce todas as competências e atribuições do Plenário – rejeitou ontem (29) recurso dos deputados Bira do Pindaré (PSB) e Domingos Dutra (SDD) e manteve decisão do desembargador Guerreiro Júnior que havia cassado, no final do ano passado, liminar do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, suspendendo o procedimento de indicação do vice-governador Washington Oliveira (PT) à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.
Washington foi indicado como novo membro da Corte de Contas no dia 28 de novembro de 2013. No mesmo dia, a liminar do juiz José Edilson Caridade Ribeiro anulava a indicação. O despacho do magistrado, contudo, fora tornado sem efeito um dia depois, por decisão do desembargador Antônio Guerreiro Júnior, então presidente do TJ.
Na ocasião, Guerreiro Júnior afirmou que a suspensão da liminar foi deferida diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos pelo artigo 4º da Lei nº 8.437/19992.
Segundo o presidente do TJMA, a liminar deferida culminava em invasão da esfera de atuação do Poder Legislativo, configurando-se, por tal motivo, lesão à ordem.
“Verifico o risco de grave lesão à ordem pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo em vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis do Poder Legislativo”, frisou Guerreiro Júnior.
