Litia: portaria não tem embasamento jurídico

A promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, informou na manhã desta quinta-feira, 2, que irá ingressar com ações na Justiça contra ato da Prefeitura de São Luís que autorizou, por meio de portaria, os motoristas de táxi a cobrarem tarifa bandeira 2 o dia inteiro durante todo o mês de dezembro.

Segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), a medida teria o objetivo de compensar supostas perdas dos taxistas, prejudicados pelo fato de que, desde 2006, não há reajuste na tarifa do táxi. Atualmente, os preços cobrados são de R$ 2,50, a taxa por utilização do táxi (bandeirada), mais R$ 1,60 por quilômetro na bandeira 1 ou R$ 1,80 na bandeira 2.

Lítia Cavalcanti afirmou que a portaria não tem nenhum embasamento jurídico e que, por isso, tentará derrubá-la na justiça. Ela acrescentou também que viu certa “malícia” na atitude da SMTT por não ter anunciado previamente a medida. “No dia em que entraria em vigor, é que a portaria foi divulgada. Portanto, nem houve oportunidade para discussão”, observou.

A representante do Ministério Público disse que confia na sensibilidade do Judiciário para acatar a ação que irá apresentar. Afirmou ainda que não informaria o tipo de ação a ser formulada para não antecipar a defesa da Prefeitura. Ela cobrou ainda mais atitude da Câmara de Vereadores e dos consumidores, maiores prejudicados com a iniciativa do Poder Público Municipal.

(Com informações do MP)