O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública nesta segunda-feira, 6, contra o  Município de Imperatriz por descumprir medidas sanitárias na coleta de resíduos sólidos para prevenção ao novo coronavírus (Covid-19).

A ACP foi assinada pelo titular da Promotoria de Justiça Especializada do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira. O  Município não comprovou a adoção de providências quanto às orientações estabelecidas na Recomendação enviada pelo MPMA ainda no dia 21 de março.

A Recomendação elenca diretrizes de prevenção e contenção ao vírus, orientando a continuidade do serviço de limpeza urbana segundo critérios de segurança e higiene, a suspensão da coleta seletiva e a separação do lixo de locais considerados de risco.

Dentre outras medidas, o documento recomenda capacitação específica para os coletores de resíduos sólidos, entrega de materiais de proteção e higiene necessários aos que fazem a coleta, orientação às empresas e à população para realizarem o empacotamento do lixo em duplo saco resistente com duplo nó ou lacre.

 Em locais de grande circulação de pessoas, o empacotamento do lixo deve ser feito em sacos duplos vermelhos, também resistentes, com duplo nó ou lacre. Em casos de unidades hospitalares ou de domicílios em que há suspeitas ou casos confirmados pelo Covid-19, e quem lhe prestar assistência, o empacotamento também deve ser em saco duplo vermelho, com duplo nó ou lacre, com identificação de material de risco biológico.

OMISSÃO DO MUNICÍPIO

O membro do Ministério Público destacou a inércia do Poder Executivo quanto às medidas recomendadas. A respeito dos resíduos de unidades hospitalares e de casos confirmados e suspeitos, a única comprovação enviada foi a junção de recortes de notícias veiculadas em jornais da região. O que, segundo o promotor de justiça, não atende à complexidade das exigências necessárias à prevenção e contenção do Covid-19.

Quanto aos resíduos sólidos de locais com elevada concentração de pessoas, como hotéis, rodoviária, dentre outros, a Secretaria de Infraestrutura informou ao Ministério Público que o Município repassou as orientações à empresa responsável pelo recolhimento destes resíduos. Para o promotor de justiça, o papel do ente municipal não é apenas informar, mas determinar e intervir nas regras de prevenção a serem adotadas nesse período crítico e de exceção.

O Ministério Público fez uma diligência para verificar se os coletores de lixo tinham recebido alguma capacitação, equipamentos de proteção e materiais de higiene, como orienta a Recomendação.  Constatou-se que os trabalhadores não receberam treinamento específico ou equipamentos de proteção.

Na inspeção, os coletores não usavam máscaras, alguns usavam luvas velhas e estragadas e outros usavam botas em péssimo estado. De acordo com relatos de alguns, o trabalho de coleta na época da pandemia continua como antes.

O único cumprimento das orientações da Recomendação foi a suspensão da coleta seletiva. No entanto, o membro do MPMA ressalta que não há providências para garantir auxílio social temporário aos catadores de materiais recicláveis ou outra ajuda financeira em razão da paralisação do serviço.

PEDIDOS

O Ministério Público pede que a Justiça obrigue o Município, em caráter liminar, a fornecer um auxílio social temporário aos catadores de materiais recicláveis neste período de pandemia, independentemente de outros benefícios que venham a receber do Governo Federal, sob pena de multa diária a critério do juízo.

O MPMA pediu também que o Município seja obrigado a providenciar, no prazo de 48 horas, a elaboração do plano de ações de emergência e contingência específico para o trato de resíduos sólidos normais e especiais de saúde, com execução imediata e definição das novas ações e posturas diante da crise do coronavírus.

Os deputados estaduais Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB), solicitaram ontem ao governador Flávio Dino e para o presidente da Assembleia, Othelino Neto, ambos do PCdoB, a liberação de emendas parlamentares à Lei Orçamentária para o combate à Covid-19 e à H1N1.

Cada parlamentar indicou o valor de R$1 milhão, totalizando R$ 3 milhões, com execução no exercício financeiro de 2020. O valor será destinado para impedir a proliferação do vírus, proporcionando o tratamento adequado aos infectados e para reparar os danos sociais e econômico-financeiros causados por essas enfermidades.

A ação conjunta dos deputados oposicionistas é mais uma demonstração de que todos estão unidos em benefício da população e o montante, já está previsto, sendo necessário apenas o remanejamento para Secretaria de Estado da Saúde (SES).

“Fizemos o encaminhamento no total de R$3 milhões de nossas emendas parlamentares para combate ao Coronavírus e a gripe H1N1, esse momento independe de oposição ou base. Trata-se de um só inimigo, no caso, Covid-19. Aguardamos que, ao menos dessa vez, Flávio Dino deixe de lado a perseguição política e libere esses valores que, certamente, farão a diferença na vida das pessoas. Seguimos firmes, trabalhando em defesa dos maranhenses”, disse Wellington do Curso.

Para o deputado estadual César Pires (PV), o momento é de enfrentamento e amparar as famílias que precisam de apoio neste momento. “Estamos dando a nossa contribuição para que o Maranhão possa enfrentar as dificuldades causadas pelo Coronavírus nos campos social e econômico, pensando principalmente nas famílias maranhenses mais fragilizadas”, completou o parlamentar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos próximos dias um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que seja liberado o uso dos cerca de R$ 51 milhões encontrados no bunker ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, na Bahia, para o combate ao coronavírus.

O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato na Corte.

Em 2017, a Polícia Federal apreendeu R$ 42,6 milhões e US$ 2,7 milhões em espécie, em um imóvel em Salvador. No ano passado, a Segunda Turma do STF começou a julgar Geddel e o irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), por lavagem de dinheiro e associação criminosa, mas o julgamento foi suspenso.

Segundo as investigações, os R$ 51 milhões têm origem criminosa: propinas recebidas da construtora Odebrecht e repasses do operador financeiro Lúcio Funaro. Ainda segundo o processo, a família Vieira Lima lavava dinheiro por meio do mercado imobiliário.

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, fez uma dura crítica ao posicionamento do governador Flávio Dino (PCdoB), na gestão da crise sanitária provocada pela pandemia de novo coronavírus (Covid-19).

Em postagem nas redes, ele sugeriu que o comunista crie um “gabinete de crise” e passe a ser orientado por um médico infectologista.

“Acho que o governador Flávio Dino precisa formar urgentemente um ‘gabinete de crise’ e colocar um infectologista para orientá-lo”, postou Gonçalo.

O prefeito, que é médico, criticou a forma como o chefe do Executivo estadual vem se posicionando no tratamento da questão, sempre por decreto, mas sem “convencimento”.

“Percebe-se que ele está solitário tentando resolver o problema por decreto, na verdade deve ser resolvido também pelo convencimento, e temos protocolo de tratamento curativo e de prevenção, com clareza”, completou.

O gestor cobrou, ainda, o envio de testes rápidos para Covid-19 ao Município, que adquiriu apenas 250 kits, insuficientes, segundo ele.

“Temos muitos testes rápidos, pois o estado não nos enviou nenhum? A Prefeitura de Santa Rita adquiriu 250 kits, o que é ainda pouco. Quero aqui contribuir sugerindo essas atitudes, pois não podemos dizer que apenas o decreto do governador é que deva ser seguido, os prefeitos também tem apresentado sugestões e os decretos municipais devem ser observados”, concluiu.

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Cível da Justiça Federal em Brasília, determinou ontem (7) o bloqueio dos recursos dos fundos partidário eleitoral.

A verba, de acordo com o despacho, ficará à disposição do governo federal para ser usada em medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19) ou em ações contra os reflexos econômicos da crise sanitária.

“Determino, em decorrência, o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário, cujos valores não poderão ser depositados pelo Tesouro Nacional, à Disposição do Tribunal Superior Eleitoral. Os valores podem, contudo, a critério do Chefe do Poder Executivo, ser usados em favor de campanhas para o combate à Pandemia de Coronavírus – Covid-19, ou a amenizar suas consequências econômicas”, ordenou o magistrado, que atendeu a um pedido formulado por um advogado de São Paulo em uma ação popular.

Leia aqui a íntegra da decisão.

O governador Flávio Dino (PCdoB) criticou o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partida), por conta do debate provocado a respeito da utilização da hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19.

O presidente havia voltado a defender o uso do medicamento em pacientes diagnosticados com a doença, mesmo após autoridades de saúde informarem não haver comprovação científica da eficácia da droga. 

“Debate político sobre cloroquina é mais um erro de Bolsonaro. Se médicos não quiserem prescrever o remédio, ele vai substituí-los? Mandar prender ? O remédio já existe e está disponível. Como outros em teste no mundo. Sem saber o que fazer, Bolsonaro perde tempo e energia”, afirmou Flávio Dino.

Bolsonaro recebeu na manhã de hoje (9) o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, no Palácio do Planalto, para discutir estratégias de combate ao vírus. 

O ministro defende cautela no uso do medicamento. Por isso a manifestação de Flávio Dino contra o presidente. 

As lojas que desrespeitarem decreto estadual determinando o fechamento de algumas categorias de estabelecimentos comerciais durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) poderão ser multados em até R% 1,5 milhão.

Interdição parcial ou total do negócio também podem ser aplicadas.

As multas, quando aplicadas, têm valor mínimo de R$ 2 mil, segundo valores estipulados na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, citada num dos decretos do governador Flávio Dino (PCdoB).

O prefeito de Codó, Francisco Nagib, anunciou hoje (8) que o Município está oferecendo atendimento psicológico a profissionais da saúde e a moradores da cidade durante o período de isolamento social pro conta da pandemia de novo coronavírus.

O serviço funcionará das 8h às 17h, todos os dias da semana.

“O distanciamento social provocado pela pandemia do coronavírus, como tentativa de conter o avanço no número de casos da doença, acendeu um alerta de quem presta apoio emocional. Pensando nisso, a Prefeitura de Codó, através da Secretaria de Saúde, está disponibilizando acolhimento psicológico, que funcionará por escuta telefônica durante a pandemia”, destaca o prefeito.

O projeto tem como objetivo dar apoio psicológico aos profissionais que estão na linha de frente da prevenção e combate ao coronavírus e a toda a comunidade codoense.

De O Estado

Os casos confirmados do novo coronavirus vêm aumentando no Maranhão. Em pouco mais de uma semana, foram registrados cerca de 170 casos a mais com oito óbitos, que dobraram em 24 horas.

O governo estadual vem editando medidas restritivas para evitar ainda mais a proliferação do virus. Em entrevista a O Estado, o governador Flávio Dino (PCdoB) voltou a afirmar que o isolamento é necessário e que novas medidas serão editadas de acordo com o cenário de contaminação no estado.

Dino falou ainda sobre a economia, pressão dos empresários em reabrir o comércio e as críticas ao president Jair Bolsonaro devido as atitudes contrárias do comandante do Palácio do Planalto ao que o próprio Ministério da Saúde vem direcionando.

O governador negou que suas falas direcionadas tenham cunho politico e garante que todas as decisões vinda o Ministério da Saúde serão analisadas e poderão ser seguidas. No estado, as medidas, Segundo Dino, deverão ser regionalizadas e a pimeira já foi anunciada ontem, com a proibição de pessoas deixarem São Luís, capital do estado, no feriado da Semana Santa.
 
As medidas restritivas no Estado já foram tomadas. Pelos dados, o Maranhão vem conseguindo evitar uma proliferação do novo coronavírus?
As medidas de restrição de circulação de pessoas estão surtindo efeito, mas precisam ser ainda mais apoiadas pela população. O Maranhão tem hoje menos casos do que o projetado, mas enfrentamos um aumento muito rápido na última semana. Hoje temos 204 casos [até a tarde de ontem], número que cresceu muito rápido. A projeção do corpo científico é que poderíamos ter 375, caso não houvesse nenhuma medida restritiva. Isso, graças a Deus, não se revelou. Mas precisamos manter o clima de consciência cidadã. Temos, neste momento, reserva de leitos para tratar os casos de coronavírus, mas é importante conter a velocidade de expansão da doença, inclusive para que nós possamos continuar ampliando a rede para enfrentar esse grave problema.

Há possibilidade de novas medidas – mais restritivas – serem adotadas?
Profissionais de saúde vão nos orientar. Não concordamos com a necropolítica defendida pelo presidente Bolsonaro. No Maranhão buscamos a pedagogia da vida. Por enquanto, estamos mantendo a suspensão das aulas e da circulação de ônibus interestaduais até o dia 26 de abril. Quanto ao comércio, a suspensão vai até o dia 12 de abril. Não vamos minimizar o coronavírus; ele é muito grave. Meu desejo é que retomemos as atividades profissionais, mas entre meu desejo e a materialização desta vontade existe a responsabilidade derivada do número de ocorrências de síndromes respiratórias em nosso estado.

Mas o número de casos está subindo. As pessoas ainda nas ruas. Há possibilidade de que haja a proibição de circular nas ruas sem autorização?
Vamos flexibilizar ou tornar mais rígidas as medidas de acordo com a evolução da pandemia. Nossa tendência é adotar um critério de regionalização das medidas, tendo em vista a grande dimensão do território e as realidades serem muito díspares, no momento.
O governo federal decidiu que os locais em que houver 50% dos leitos de UTI vagos poderão flexibilizar o isolamento. Como ficará no MA? Seguirá o que o Ministério da Saúde determinou?
Sempre mantivemos sintonia com as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde. Vamos analisar as novas orientações ainda nesta semana. Temos um Comitê Científico que vai analisar e opinar para que eu possa decidir baseado na ciência.

O governo estadual se voltou para iniciativas com foco direto no combate para o vírus não se espalhar. Há um planejamento ou alguma ação já prevista para amenizar os impactos sociais e econômicos no estado?
Nós montamos uma rede de proteção social para amenizar esses impactos. Um setor que primeiro sentiu as mudanças foi o de turismo e cultura, que é muito forte em nosso estado. Lançamos editais, por exemplo, para a compra de diárias antecipadas no setor hoteleiro, apresentações de artistas pela internet e compra de artesanato para garantir renda aos artesãos e artesãs maranhenses.
Em parceria com a Assembleia Legislativa, estamos entregando 200 mil cestas básicas para trabalhadores informais, que sofrem com as vendas reduzidas por causa do impacto do coronavírus. A nossa rede de restaurante populares – temos 45 em funcionamento hoje – segue aberta nesse período excepcional, porém funcionando apenas com “quentinhas”, para evitar aglomerações. Em São Luís, para as pessoas em situação de rua, também fornecemos refeições durante os fins de semana.
Pelos próximos dois meses, 850 mil clientes da Caema terão tarifa zero de água e esgoto, justamente para que as famílias foquem seus esforços em alimentação e proteção. 
Por fim, para que as atividades comerciais não sejam totalmente anuladas, liberamos o serviço de delivery e alguns setores mais essenciais. Também mantemos indústria e construção civil. Ou seja, diminuímos a circulação de pessoas, mas sem medidas radicais.

Ainda sobre economia, quais serão os impactos das medidas restritivas, como o fechamento de parte do comércio, na arrecadação estadual? Isto pode aumentar o risco de atraso na folha de pagamento do funcionalismo público, por exemplo?
O Brasil já tinha uma situação econômica desfavorável, como o descontrole cambial e baixas taxas de crescimento do Produto Interno Bruto. Essas condições se agravaram com essa emergência sanitária, sobretudo no que se refere à arrecadação. Nós teremos uma gigantesca redução da arrecadação em todo Brasil. No que tange o funcionalismo público, a folha de pagamento de abril está garantida, o que tem importância para a circulação de dinheiro em todo o estado, especialmente no setor de comércio e serviços.

E quanto ao risco do aumento do desemprego, o governo estadual tem agido de que forma para evitar?
Estamos tomando decisões para, dentro do que cabe ao Governo do Estado, atenuar os efeitos decorrentes da crise. Tomamos a decisão de prorrogar a cobrança da parte estadual do Simples, para micro e pequenas empresas, por 90 dias, visando a ajudar nesse momento de crise econômica. Do mesmo modo, prorrogamos o calendário do IPVA 2020. Entramos no Supremo Tribunal Federal e conseguimos a proibição de novos cortes no programa Bolsa Família. E estamos cobrando constantemente do Governo Federal, porque ele é que possui os instrumentos de financiamento, como bancos e fundos, que apresente políticas públicas capazes de garantir os empregos dos brasileiros e o funcionamento das empresas quando tudo isso passar.

No estado, há previsão para que as atividades comerciais retornem? Não retornando, a gestão tem condições de auxiliar os trabalhadores informais, por exemplo?
A suspensão das atividades comerciais, no intuito de evitar grandes aglomerações e proteger a saúde dos maranhenses, vai até o dia 12 de abril. Isso será analisado semanalmente, à medida do avanço do vírus em nosso estado e de acordo com as orientações técnicas. O que estamos fazendo diariamente é cobrar do Governo Federal, que possui os instrumentos, que efetive imediatamente o pagamento da Renda Básica aprovada no Congresso. O Governo Federal já possui cadastro pronto, falta pagar. Meu desejo é já irmos retomando atividades nas próximas semanas, mas sempre com prudência e cuidado com regras sanitárias.

Houve pressão de parte dos empresários para reabertura parcial das atividades?
Sim, mas todas as pressões têm meu respeito. Cada um defende seu ponto de vista, mas não me eximo da responsabilidade de decidir. Apenas peço compreensão para que todos entendam que o individualismo não é o melhor caminho. Não podemos viver um “salve-se quem puder”. Todos devem ter solidariedade e respeito às leis.

Quais as medidas práticas que estão sendo tomadas aqui no Maranhão para evitar o anunciado caos na economia feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro?
Quem gere a economia é o Governo Federal, comandado pelo presidente Jair Bolsonaro. É lamentável que ele queira fugir à sua responsabilidade constitucional e legal. Os estados não podem exercer atribuições que são exclusivas do Governo Federal.

Do ponto de vista legal, os governadores – incluindo o senhor – vem ultrapassando os limites de competência de suas gestões ao anunciar medidas de combate a Covid-19?
O artigo 23 da Constituição Federal dispõe sobre as competências comuns da União e dos Estados. Os governadores estão atuando em consonância com o Inciso II, que é cuidar da saúde e garantir assistência pública às pessoas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu assim.

Governadores falam em união de todos para enfrentar a pandemia. Presidente da República classifica de histeria as ações nos estados. E diante disto, é inevitável não relacionar o debate às questões políticas eleitorais de 2022. Na sua visão, este embate passa também pela disputa eleitoral para o Palácio do Planalto?
Da minha parte, não. Estou preocupado em salvar vidas e ajudar a que o Brasil não seja destruído pelo caos sanitário, econômico e social. 2022 está bem distante.
Mas o senhor não vê risco que os eleitores interpretem desta forma já que seu nome vem sendo colocado como um futuro pré-candidato a presidente da República e sua postura – antes da crise – quase sempre levou o debate para a disputa eleitoral de 2022?
Tenho uma postura crítica ao Bolsonaro há mais de 10 anos. Conheço ele da Câmara dos Deputados. Era evidente que um péssimo deputado não poderia ser um bom presidente. Como faço críticas há muito tempo, é evidente que ela nada tem a ver com calendário eleitoral. De todo modo, desejo que ele reflita e mude. Sempre há esperança. Torço sempre a favor do Brasil, qualquer que seja o governante. l

Do blog do Daniel Matos

Reafirmando sua disposição de proteger a renda do trabalhador maranhense durante o pandemia do novo coronavírus, período em que muitos cidadãos vêm acumulando gastos extras para cuidar da saúde, o deputado estadual Adriano Sarney (PV) fez indicação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que seja solicitado apoio da bancada federal do Maranhão ao projeto de lei que suspende os descontos referentes a empréstimos consignados nas folhas de pagamento.

Adriano argumenta que a pandemia provocou grave desaceleração da economia e que é importante manter o dinheiro em circulação, a fim de garantir renda para o consumo e amenizar os impactos financeiros gerados pela Covid-19.

O parlamentar cita o caso dos servidores públicos, que chegam a comprometer 35% das suas remunerações com o pagamento de empréstimos consignados. “Como essas operações representam risco quase zero para as instituições financeiras, suspender temporariamente os pagamentos garantirá mais dinheiro disponível.

O projeto

O projeto de lei 1.448, de 2020, que suspende temporariamente os descontos em folha dos empréstimos consignados contratados pelos trabalhadores brasileiros, tem como autor o senador Álvaro Dias (Podemos-PR). A proposta é similar à indicação 491/2020, apresentada por Adriano, publicadas no Diário da Assembleia Legislativa no último dia 30 de março, “o que justifica tal proposição”, assinala Adriano.