O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), Mário Macieira, protocolou, na tarde desta segunda-feira (23), no Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de Medida Cautelar, contra a Lei do IPTU de São Luís (veja aqui a íntegra da ação).

O relator da matéria é o desembargador Benedito Belo.

A medida foi aprovada pelo Conselho Seccional da entidade, semana passada, após provocação por parte do deputado estadual Roberto Costa (PMDB).

Na ação, os conselheiros da OAB argumentam que houve “vícios no processo de elaboração” do projeto de lei enviado à Câmara Municipal e que resultou no aumento abusivo do imposto na capital.

De acordo com o Ministério Público, tanto a Planta Genérica de Valores (PGV), quanto os valores por metro quadrado na diferentes zonas de São Luís foram fraudados pela Prefeitura.