Peço a devida vênia aos desembargadores Marcelo Carvaho, Raimunda Bezerra e Paulo Velten para dizer por que os três estão equivocados ao não votar pelo deferimento da Medida Cautelar em Adin proposta pela OAB contra o IPTU 2011 de São Luís.

Embora muitos dos desembargadores já tenham deixado claro seus posicionamentos quanto ao mérito da questão, não era disso que tratava o julgamento desta quinta-feira (26).

O julgamento de ontem visava, tão somente, a decidir se a liminar seria ou não concedida levando em consideração a segurança jurídica, a desordem que o pagamento do IPTU, agora, poderia causar dependendo do julgamento posterior do mérito, qual seja: se houve ou não fraude e se é ou não inconstitucional o aumento proposto pela Prefeitura.

Para ser mais claro: o julgamento de ontem visava a evitar que, por exemplo, o cidadão comum pagasse o seu IPTU – cuja primeira parcela (e a cota única) já vence dia 30 – e depois, julgado o mérito e derrubada a cobrança em definitivo, tivesse que recorrer à própria Justiça para reaver os valores pagos a mais.

Com a suspensão liminar, agora é a Prefeitura quem decide se cobra logo com base na tabela do ano passado, emitindo novos boletos. Depois, se considerada constitucional a Lei, pode emitir boletos extras para cobrar o restante do que o cidadão ficou devendo.

Mas pode também o Executivo Municipal não cobrar nada neste momento, aguardar o julgamento do mérito e, então, manter os boletos já entregues, se for considerado normal o reajuste; ou emitir novas cobranças, se cair de uma vez.

É mais simples e penaliza menos o cidadão comum, principal vítima desse aumento.

Era disso que se tratava ontem, senhores desembargadores. Por isso, os três estão equivocados.