O mandato de presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar acabou, mas os problemas, não. O Ministério Público Federal (MPF) decidiu nesta sgeunda-feira (4) propor ação de improbidade contra o vereador Alderico Jefferson Abreu Silva Campos, por irregularidades cometidas durante sua passagem pela Presidência da Casa.

O MPF descobriu que, mesmo sendo vereador e presidente da Câmara, Alderico permaneceu como sócio administrador da empresa Qualitech Engenharia Ltda., e firmou contrato para realizar obras para diversos órgãos federais, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan) e Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

De acordo com a Lei Orgânica do município, o vereador não pode, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia ou empresa concessionária de cláusula uniforme. Para o MPF/MA, ao permanecer como sócio administrador da empresa Qualitech Engenharia Ltda. e firmar os contratos com estes órgãos, Alderico infringiu os princípios da honestidade e legalidade da administração pública.

Na ação, que tramita na 6ª vara da Justiça Federal do Maranhão, o MPF/MA pede que Alderico Jefferson Abreu Silva Campos seja condenado com base na lei que dispõe sobre as penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei 8.429/92).