O desembargador Lourival Serejo, (foto) relator do pedido da Polícia Civil para que se iniciem investigações sobre a suposta participação do deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD) na morte do jornalista Décio Sá, solicitou hoje (29) manifestação do Ministério Público sobre a forma de distribuição do processo.

Em despacho assinado no final da manhã, ele lembra que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça é omisso quanto à forma de distribuição de processos que envolvam detentores de foro privilegiado e pede o parecer do MP sobre o assunto – o que pode ocorrer em até cinco dias.

“Ante a omissão do Regimento Interno deste Tribunal, já reconhecida no despacho de fl. 131, reputa-se conveniente colher manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, para o que se confere o prazo de 5 (cinco) dias”, despachou.

O pedido de investigação do deputado chegou semana passada ao gabinete do desembargador José Luiz Almeida, após sorteio. Mas, argumentando a necessidade de se evitar “nulidade processual”, ele determinou nova distribuição. Segundo o magistrado, na primeira apenas os integrantes das Câmaras Criminais foram incluídos no sorteio.

“Compete ao Plenário o processo e julgamento de deputados estaduais na prática de crimes comuns. No presente caso, observo que a distribuição do feito restringiu-se às Câmaras Criminais (fls. 02), o que conduziria à nulidade processual tendo em vista que a competência por prerrogativa de foro é de natureza absoluta. […] Com esses argumentos, com o fim de afastar possível arguição de nulidade, determino a nova distribuição do feito, considerando a composição plenária da Corte”, justificou.

Lourival Serejo, então, foi o sorteado. E agora quer saber se o procedimento foi correto.