(Foto: Brasil 247)

O site Brasil 247 informa hoje (19) que o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, pediu que a Procuradoria-Geral da República abra inquérito contra qualquer Conselho Regional de Medicina (CRM) que se negue a conceder registro provisório aos médicos estrangeiros inscritos no programa “Mais Médicos”.

A decisão, informa o site, veio porque a quatro dias para o início efetivo do programa, nenhum registro foi emitido pelas entidades estaduais.

Na segunda-feira (16), Adams já havia afirmado que todos os CRMs são obrigados a emitir os registros, sob pena de contrariar a legislação vigente e cometer ato de improbidade administrativa.

Segundo Adams, além das medidas judiciais que a AGU pode adotar contra condutas indevidas dos conselhos no campo da improbidade administrativa, ações de ressarcimento dos valores que estão sendo pagos aos médicos pelos cofres públicos em razão do atraso do início do programa também podem ser ajuizadas na Justiça Federal.

“O Estado, a partir da admissão destes profissionais, já está pagando as bolsas. O custo adicional decorrente da postergação pode suscitar a demanda de ressarcimento ao erário por descumprimento da lei”, advertiu.