De O Estado

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) editaram portaria, publicada na terça-feira (10) no Diário Oficial do Estado, determinando a retenção de 15% dos valores de todas as faturas apresentadas pelos prestadores de serviços da saúde. Os serviços, neste caso, já foram prestados e atestados por servidores do próprio Governo.

A decisão deve afetar diretamente o pagamento de salários dos terceirizados, que representam a maioria dos gastos das empresas contratadas pela SES para gerir unidades de saúde em todo o Maranhão.

Atualmente, prestam esse tipo de serviço ao Executivo três Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips): o Instituto Cidadania e Natureza (ICN); o Instituto Bem-Viver; e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável da APA Baía de Camamu (Idac).

Segundo a determinação, a Secretaria de Saúde pagará às empresas apenas 85% das notas fiscais apresentadas. A justificativa, aponta a portaria, são as suspeitas de “superdimensionamento de custos” relatadas por uma comissão instituída pela Portaria Conjunta SES/STC Nº 001/2015.

“Enquanto não encerrados os trabalhos da comissão mista instituída pela Portaria Conjunta SES/STC nº 001, de 07 de janeiro de 2015, somente será pago às entidades que tenham celebrado contratos, convênios e termos de parceria, inclusive os de gestão, por cada unidade de saúde da rede pública estadual, o limite de 85% [oitenta e cinco por cento] do teto mensal pactuado em cada instrumento ou o limite de 85% [oitenta e cinco por cento] do equivalente a 1/12 [um doze avos] do valor anual, por cada período equivalente a um mês”, diz o artigo 1º do documento.

Ilegalidade

De acordo com o ex-secretário de Saúde Ricardo Murad (PMDB), a decisão é ilegal. “A portaria é um primor de ilegalidades, afirmações e disposições ilegais e sem nexo algum, um emaranhado de normas sem fundamento, misturando alhos com bugalhos, para atingir pessoas, empresas, profissionais de saúde que legitimamente e legalmente prestaram serviços nos hospitais estaduais”, escreveu, em sua página pessoal no Facebook.

Mais cedo, em contato por telefone com O Estado, o peemedebista declarou que todas as faturas que vêm sendo apresentadas pelas terceirizadas já foram atestadas por funcionários públicos.

“Não estão avaliando nada que já não tenha sido atestado por funcionários do Estado”, completou.

Também por telefone, o secretário da Transparência, Rodrigo Lago, ressaltou a O Estado que a determinação não se configura como revisão de contrato. Segundo ele, os valores retidos podem ser pagos no futuro.

“Tudo era faturado no teto. Todas as notas fiscais que apareciam nas prestações de contas estavam no teto mensal. Desses 85% que estão sendo pagos, não é que não serão pagos o que for além. Agora, neste momento, não serão pagos. Isso ficará retido e só será pago se for atestado como efetivamente executado”, anunciou.

O titular da STC garantiu ainda que, apesar do corte nos pagamentos, os serviços não serão afetados, porque houve proibição expressa à redução do número de postos de trabalho no texto da portaria. “Nós estabelecemos que o teto de pagamento é de 85% do previamente estabelecido, sem redução dos serviços. Isso porque nós cortamos exatamente o custo que era variável. Então, os institutos não poderiam rescindir nenhum tipo de contrato, de serviço, nem mudar a qualidade do serviço”, finalizou.