Do Blog do Pedrosa
O decreto acima criou mais uma polêmica desnecessária para o atual governo. A prorrogação de mandato dos conselheiros até a eleição dos novos é prática usual na Administração e no espaço de gestão dos conselhos. Não foi uma tentativa de golpe do governo anterior.
Apenas reflete o estágio de construção do espaço de controle social da política pública. Um conselho organizado, refletindo a mobilização da sociedade civil, dificilmente precisa recorrer a esse tipo de solução jurídica.
O correto é que as eleições transcorram dentro dos mandatos dos conselheiros e que as regras eleitorais sejam debatidas e aprovadas pelo próprio conselho.Essa regra de transição já foi utilizada por outros conselhos, país afora. Apenas permite que o Conselho não fique acéfalo até as eleições se realizarem.
O governo atual resolveu o problema de uma maneira tresloucada. Simplesmente extinguiu o mandato de todos os conselheiros ao mesmo tempo, por intermédio de um decreto. E uma resolução do conselho havia prorrogado os mandatos até as próximas eleições.
TENTANDO EXPLICAR
É difícil explicar quando o interlocutor faz questão de não entender, mas Decreto revogando Resolução significa que o atual governo entende conselhos como órgãos estatais, sem autonomia normativa para regular seu próprios mecanismos internos de funcionamento.
Depois, extinguir mandatos, inclusive os da sociedade civil, reforça a visão de que a participação da sociedade civil nos conselho é tutelada, autorizada, ou subordinada ao Estado.
PERFIL JURÍDICO DOS CONSELHOS
Os Conselhos foram instituídos pela Constituição Federal de 1988 e foram pensados como mecanismos institucionais que deveriam garantir a participação da sociedade civil sobre os atos e decisões do Estado por meio de um processo de gestão conjunta das políticas públicas.
Conselhos são órgãos colegiados híbridos com natureza jurídica de uma instituição de direito público, e com características de estabilidade e independência funcional, desprovido de personalidade jurídica.
O Sr Pedrosa deveria era se tocar esse idiota só sabe é defender bandidos.
Sensata, correta e fiel a avaliação do advogado Luis Pedrosa sob todos os aspectos.