O ex-deputado estadual Ricardo Murad (PMDB) anunciou ontem (23) que acionará a Justiça para que o Estado reveja sua decisão de incluir no Serasa os contribuintes devedores de IPVA.
Segundo o governo Flávio Dino (PCdoB), 30 mil devedores devem ser incluídos na lista de maus pagadores da instituição.
“Vou acionar os órgãos competentes (Judiciário, Ministério Público etc), porque entendo que tal serviço – que segundo a boca pequena é conhecido como cadastro de mau pagador – foi criado para proteção do crédito comercial e patrocinado pelos lojistas e empresários, e não como meio coercitivo para pagamento de tributo ao Estado”, disse o peemedebista.
Segundo ele, o Estado possui meios legais e “não constrangedores” de cobrar dívidas dos contribuintes. Murad alega a inconstitucionalidade da medida.
“É inconstitucional porque o Estado possui meios legais – não constrangedores – e privilegiados para a satisfação dos seus créditos tributários já que é beneficiado pelo célere e específico procedimento da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), bem ainda que a imediata inclusão em cadastros restritivos de crédito, sem sequer processo administrativo, impede que o contribuinte conteste ou se defenda de qualquer forma, antes de ver seu nome enxovalhado no tal cadastro de mal pagador”, acrescentou.
Para ele, “trata-se de uma medida evidentemente indigna e imoral” e põe o Estado em posição de “chantagista”.
“Devo ressaltar que não faço apologia ao inadimplemento de obrigação tributária. Não é isso! Mas o que vou exigir a quem de direito – porque é isso que se espera da administração pública – é que o governo do Estado faça a cobrança dos seus créditos tributários, através de meios legais, menos gravosos e sem constrangimento ao contribuinte”, finalizou.
O Rato não tem mais o que pensar, só maldade e Pato Gordo não tem moral para parar o Rato, por que será?
O governador vai acumulando desgastes desnecessário. O estado tem meios para efetuar essa cobrança sem causar maiores transtornos ao cidadão. Essa medida extrema, radical e inconseqüente não ajuda o povo em nada. Que mudança é essa? Assim que se governa para o povo?
Quem não pode pagar o IPVA tem que andar de ônibus, tem muito ricaço andando de Mercedes sem pagar o que deve. O comunista esta certíssimo, tem que cobrar as “zelites” brancas. kkkkkkkkkk
Tá mais que certo. O contribuinte tem que pagar os impostos que deve. Simples assim.
Peraí!, desde o começo do ano passado (gestão Roseana) que se fala que a SEFAZ iria fazer isso. Não sei se chegou a ser executada ano passado, mas a ideia não é nova e nem é do Dino. Não estou querendo defender o governo, mas esse cara (Murad) quer desviar o foco da CPI a qualquer custo.
John pois vou te confirmar que foi executado sim no governo Roseana, pois eu mesmo fiquei com nome sujo por dever IPVA, isso a 2 anos atras, e ate pensei que atual governo fosse acabar, mais nao, deu continuidade.
Kkkkkkkkkkkkkkkk. Esse cidadão não tem o mínimo de noção mesmo, o estado adota um mecanismo legal de efetivação da cobrança de impostos e ele decide entrar com uma ação ? Com base em quê? Acho que está desnorteado com os desdobramentos de auditorias e CPI que estão por vim.
Não João Filho!! o débito tributário e,o IPVA é um imposto,não pode ser inscrito em entidades que teem outra finalidade.O Código Tributário Nacional não prevê esse tipo de cobrança coercitiva,é ilegal.O Código tem outras medidas,tais como execução fiscal etc.,desta vez o Ricardo Murad está correto.
dinheiro para comprar carro tem, pra pagar ipva não?
Ei Ricardo, vai tomar cajú!!!!!
Acontece que foi Roseana que criou essa medida de colocar os inadimplentes de IPVA no SEARA, pois eu mesmo fiquei com meu nome sujo, ai vem Flavio Dino e continua com a lambança de Roseana, como o governador não tem outra estrategia de cobrança, segue os passos de Roseana
TEM GENTE QUE DEFENDE A MEDIDA GOVERNAMENTEAL SEM TER CONHECIMENTO LEGAL SOBRE O ASSUNTO.
VC PODE ATÉ ÃO GOSTAR DE RICARDO MURAD. MAS NESSA QUESTÃO ELE ESTÁ CERTÍSSIMO!!!
complicado discutir com apaixonados, Sérgio
Neste rol do IPVA (devedores) maioria deve ser de MOTOS, aonde o importo é quase duas vezes maior.
Errado, caro Valdeci. IPVA é cobrado de acordo com o valor do veículo. Motos, pelo menos a maioria que rodam pela cidade, em média são mais baratas que carros.
Ok John, confundir o IPVA com o seguro obrigatório.
José Iran, eu não sei como deve ser cobrado! Só sei que paguei o meu é enquanto isso tem muito metido a rico andando de Hilux todo irregular.
Eu quero é que, quem tem carro e não pode pagar IPVA vá é se lascar.se não tem condições de ter carro anda de jumento de bicicleta ou à pé.
Certíssimo o Ricardo Murad
Só esqueceu que a prática de inscrever no SERASA os devedores do IPVA já é desde a gestão passada. Basta pesquisar no google
No blog do Jhon Cutrim tem uma matéria a respeito do Ricardo Murard que consta seu nome como devedor. De 2013 pra cá não papaga seu IPVA. Que moral tem esse sujeito?
Essa medida tá mais que acertada vamos pagar nossos impostos de forma igual. Mas também vamos cobrar mais brs e avenidas e ruas sem buracos…