Câmara disponibiliza informações importantes à população

As prestações de contas dos ex-prefeitos Jackson Lago, Conceição Andrade e Tadeu
Palácio, que se encontram para apreciação da Câmara Municipal de São Luís, estão
à disposição para consulta pública. A informação é do procurador legislativo da
Casa, advogado Samuel Melo.

A determinação, segundo ele, “atende dispositivo legal, com base no princípio da publicidade”. Para isso, a medida foi tomada mediante publicação de edital e a matéria está disponível em uma sala instalada para o cumprimento dessa finalidade.

De acordo com o procurador, as prestações de contas foram encaminhadas para o legislativo municipal, cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município,
em seu artigo 76-A, Inciso II, e o artigo 62 do Regimento Interno. “É oportuno lembrar que o plenário é soberano em suas decisões, e que no tocante a matéria independente de sua ratificação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado”, frisou Melo.