O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer favorável a agravo regimental interposto pelo governo Flávio Dino (PCdoB) para cortar reajuste de 21,7% concedido por decisão judicial a servidores de nível médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público.
A manifestação do procurador ocorreu na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317, que já havia sido julgada improcedente, em dezembro do ano passado, pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer, Janot argumenta que há “ofensa direta a preceitos fundamentais da Constituição da República nos acórdãos transcritos na inicial da ADPF, os quais podem, ademais, gerar gravíssima e inadministrável repercussão financeira sobre as finanças estaduais”.
Ao interpor o agravo de instrumento, a atual gestão pretende garantir a constitucionalidade da Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo aumento de 30% a servidores de nível superior, mas de apenas 8,3% aos de nível médio e fundamental.
A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.
No ano passado, o governo Roseana Sarney (PMDB) já havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da ADPF agora em análise.
Nela, alegou-se que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%.
Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.
O caso foi julgado pelo ministro do STF Celso de Mello, que rejeitou o trâmite da ação em dezembro de 2014. No dia 3 de fevereiro deste ano, o governo Flávio Dino, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou o agravo regimental agora apreciado.
Fui deu pra mim … buá buá buá.
Não é esse Procurador que é amigo do irmão do Governador?
Não sei se é amigo, mas o irmão do governador é uma espécie de assessor dele
Se Flávio Dino estivesse na oposição certamente ele estaria defendendo o direito dos servidores quanto ao percentual de 21%. Não vai demorar muito ele vai dizer:” esqueçam o que falei em defesa do servidor público quando estava na oposição”. E o mais triste é que todos sabemos que a decisão do Janota é devido a interferência da família Dino. Agora eu pergunto. Mudou o que? Tudo continua como antes no castelo de Abrantes, Eita povo maranhense sofrido. Quando esse sofrimento vai acabar meu Deus?
Parecer de cartas marcadas, afinal o irmão do governador é assessor do PGR. Quero vê é se o STF vai desfazer sua decisão já transitada em julgado…
Flábio Rindo!!! A falsidade é linda, como todos os outros… esses políticos agem como porcos quando se trata de poder. Devoram tudo. Sua natureza é sempre comer mais e mais… quando longe da comida, são ferozes em chegar até seu objetivo, não importa se com a ajuda das galinhas ou dos lobos, e quando perto da comida… ahhhh! Sai de perto!! Se o estado fica seriamente comprometido com 21,7% dos servidores, o que ele pensava da PEC 59/2013, de sua autoria, que o objetivo maior era uma equiparação salarial com o Judiciário Federal?
A JF vai entrar no 9º ano sem reajuste da inflação, Gilma Rossete, disse que tá foda, sem dinheiro, no entanto, aumento para PresidentA , vice e ministros de R$ 30,9 mil</strong… o procurador-geral e os min. STF R$ 33,7, auxilio-moradia de R$ 4,3 mil livrinhos do leão … com o subsídio anterior tava foda de ir à Paris todo mês!!!
Flábio Rindo finalmente mostra-se bom aluno!!!
TEM REELEIÇÃO GALERA!!
Estamos bem representados no poder com Dilma, Flávio Dino e Edivaldo Holanda Jr. Agora o Flávio Dino é uma decepção para o povo maranhense e servidores públicos do Estado.
Quer conhecer alguém dê poder a ele e saberás…este é o Flávio Dino que a grande maioria de eleitores maranhenses confiaram seu voto. Pura decepção!!!!!!DECEPÇÃO…Esse Maranhão tá no buraco e nunca vai sair….
Esse governaedor Flavio Dino vai ser o pior governador do maranhão, os servidores publicos, na sua grande maioria votaram nele, agora ele está tirando direito dos servidores e ainda da desculpa sem fundamento, os militares em geral estão decepcionado e insastifeito com esse governo que prometeu para a classe, que iria valorizar o profissional de segurança pública, depois de eleito, simplismente virou as costas para a classe.
Um absurdo o cara se elege e não sabe como o Estado ta e pra que se elege pra perseguir servidor. E mais engraçado o argumento de prejudicar as finanças do Estado. Agora as verbas dos deputados pode auxilio moradia pra quem tem casa pode.
Meu deus. Que não prospere essa ação contra os servidores.
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