11h15 – A Justiça proibiu, nesta quarta-feira (25), a cobrança de IPTU em São Luís nos termos aprovados pela Câmara Municipal.
A decisão é do juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, titular da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Luís, em Ação Cautelar com pedido de tutela antecipada promovida pelo deputado Roberto Costa (PMDB) e pela moradora do Parque Vitória Hilda Sá Cavalcanti, na última sexta-feira (20).
“Concedo a tutela antecipada, afastando a majoração do valor do IPTU de que trata a Lei Municipal 5.392/2010”, determina.
Em seu despacho, o juiz manda, ainda, a Prefeitura de São Luís emitir novo boleto de cobrança com o mesmo valor do ano passado para a contribuinte. O pagamento em parcelas deve ser mantido. A Justiça abriu prazo de 15 dias para a tomada das providências.
“Determinando que o réu emita novo DAM para o pagamento do referido tributo no mesmo valor e com os mesmo benefícios concedidos no ano de 2010 […]. Assino o prazo de quinze dias para a providência acima determinada, assentando que não poderá ser suprimido o parcelamento ou o desconto para a pontualidade”, completa.
Apesar de ser uma decisão tomada em caso isolado, ela abre precedentes para que a Justiça decida todos os demais casos no mesmo diapasão.
No Tribunal de Justiça, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela OAB-MA foi adiada para quinta-feira (25).
Post atualizado e ampliado às 12h54
Claro! justiça rápida e magnânimo, é para beneficiar os ricos e poderosos, se fosse um pobre reivindicando isenção de IPTU para os moradores, um exemplo, Cidade Olímpica ou Vila Cascavel, iria esperar uma eternidade, talvez nunca seria julgado!!!.
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O quêr Roberto Magérrimo Costa vai ganhar de caixas e mais caixas de Wisk, 8 anos, dos bacanas, vai fazer estoques, para muitos carnavais, pode até Rodár a baiana, se quiser!?
Infelizmente, pelo tipo de ação, é quase certo que esta decisão produza efeitos apenas entre as partes, isto é, não para toda a São Luís. Tomara que os membros do TJ, na ação proposta pela OAB (esta sim poderá produzir efeitos para todos), tenham a mesma seriedade e compromisso do Dr. Veloso.