Com votação unânime do Plenário, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (23), o Projeto de Resolução Legislativa nº 010/2013, de autoria do deputado Max Barros (PMDB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Terrenos Interiores da Ilha de São Luís.
Ao fazer a defesa do projeto na tribuna, o deputado Max Barros afirmou que esta Frente Parlamentar fará uma grande mobilização para fazer valer a Emenda Constitucional N° 45, aprovada em 2005 pelo Congresso Nacional, que transferiu a propriedade das Ilhas Costeiras da União para os Estados.
Segundo Max Barros, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) no Maranhão, diferentemente do que acontece em Florianópolis (SC) e Vitória (ES), insiste em descumprir a lei ao afirmar que as glebas Itaqui-Bacanga, Tibiri/Pedrinhas e Rio Anil permanecem sendo de propriedade da União e, portanto, continua cobrando o laudêmio e o foro.
“O Congresso aprovou que a Ilha Costeira não era mais da União, e sim do Estado. Por isto, apresentei uma Emenda à Constituição do Maranhão, que foi aprovada por unanimidade, que assegura que essas terras que vieram a ser do Estado passavam automaticamente para as pessoas que já ocupavam essa propriedade”, explicou.
De acordo com Max Barros, é um absurdo que o parecer jurídico do SPU valha mais do que uma Emenda Constitucional. “Representei junto ao Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual entrou também com uma ação civil pública, foi julgada a liminar em primeira instância dando direito aos moradores da Ilha de São Luís, foi julgado o mérito e a União perdeu em todos. Só que como ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda cabe recurso, eles não querem implantar”, frisou.
Para Max Barros, quando a SPU diz que está regularizando a questão fundiária em São Luís é um engodo, pois pode até estar diminuindo ou isentando o pagamento dos foros ou do laudêmio, mas não está dando o título de propriedade porque a propriedade continua com a União.
“Hoje, em termos de Brasil, já não se fala mais dos terrenos interiores. O que os outros estados já estão lutando é para extinguir o terreno de marinha, porque já não faz mais sentido, uma vez que essas áreas tinham um sentido de defesa, à época do Brasil Colônia”, assinalou o deputado, na tribuna.
“Então, eu peço a esta Casa, que já teve um papel muito forte na aprovação da Emenda Constitucional, que tirou as Ilhas Costeiras da União, que se engaje nessa Frente Parlamentar para que se acabe com esse abuso de cobrar foros e laudêmio e não titularizar aquelas pessoas que moram na Ilha de São Luís, particularmente nas Glebas Tibiri/Pedrinhas, Itaqui/Bacanga e Rio Anil’, propôs Max Barros.
Durante seu discurso, Max Barros ganhou, em apartes, manifestações de apoio dos deputados Manoel Ribeiro (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Magno Bacelar (PV), Zé Carlos (PT), Hélio Soares (PP), Jota Pinto (PEN), Gardênia Castelo (PSDB) e Eliziane Gama (PPS).
Não seria caso de responsabilizar os dirigentes da Secretaria de Patrimônio da União? Cobrar tributo indevidamente é gravíssimo!
O nobre Deputado deveria pensar antes de falar. Ele demonstra um desconhecimento extremo da situação fundiária de São Luís – MA. Vamos lá:
1) Onde está escrito que os terrenos denominados nacionais interiores nas ilhas costeiras, com sede de município, foram transferidos aos Estados? Alguns Juristas afirma que foram para o Estado, outros (como o próprio TRF afirmam que foram para os municípios). Logo, essa emenda constitucional do nobre deputado não produz eficácia alguma. Dica: Tente nas próximas eleições o cargo de Deputado Federal e regularize essa problemática (por meio de uma simples Lei Federal).
2) Meu Deus! Alô Roseana! O seu aliado está chamando a sua política de Governo de “ENGODO”? Ora, a União, no bojo do Projeto PAC Rio Anil transferiu uma fortuna (+ ou – 400 Milhões) para que o Estado do Maranhão (por meio da Secretaria de Cidades), dentre diversas ações, promovesse a regularização fundiária de toda essa área (do PAC). Até agora, ao menos que eu esteja enganado, o Governo do Estado NADA fez. Ou seja, o Deputado mostra uma “preocupação” tremenda em acabar com os “terrenos da União”, porém, o seu grupo político NADA faz para regularizar os que estão na “gestão” do Estado. E olha que não falta dinheiro. Não é mesmo Dr. Hildo Rocha?
3) Quem conhece o histórico das terras em São Luís, sabe que a União transferiu ao Estado do Maranhão as Glebas Itaqui-Bacanga e Tibiri-Pedrinhas, lá na década de 80. O que o Governo do Estado fez (por meio da Sec. de Indústria e Comércio) na área? Uma verdadeira LAMBANÇA! Hoje a área é uma zona de conflito. Alienou diversas áreas para terceiros… Enfim,
é tanto REGISTRO que todo dia é uma liminar diferente…
4) Então Nobre Deputado, peço encarecidamente que trabalhe EFETIVAMENTE pelo povo de São Luís. O povo da Fé em Deus, Alemanha, Camboa, Liberdade, Itaqui-Bacanga, Tibiri-Pedrinhas etc… estão ansiosos por esse “ENGODO” que o Governo (que o senhor apoia), se quer, consegue concluir.
5) Quem tem interesse em acabar com os terrenhos de marinha? Os pobres? Ou quem mora na beira da praia? Os pobres ou as grandes construtoras? O pobre, que mora em terrenos de marinha tem o seu documento e não paga à União. Já os ricos… Bom, já deu para entender onde eu quero chegar…
Bom, espero eu que o Nobre Deputado leia isto. É possível sim que ele, por meio de ações concretas, possa de fato ajudar a estrutura fundiária de São Luís (assim como de todo o Maranhão). Ajudar? Sim! Fazer política por meio desse blá… blá… blá… de terreno da União? Não vejo como…
Está coberto de razão o dep. Max Baros. É uma vergonha a gula ilegal e desarrazoada da SPU no Maranhão. Além do mais, é péssimo o atendimento prestado por esse órgão aos cidadãos ludovicenses. Funciona apenas das 8h às 12h no elefante banco do canto da fabril. .
Não sei como me posicionar neste caso, pois acredito que o Max ainda seja um
homem, apesar de Deputado, que honrar os ensinamentos recebido do senhor seu Pai.
Ele precisa ler e se manifestar mais claramente sobre o assunto das terras de marinha, se é realmente um Engodo e ele tá metido nisso.
Se deseja fazer politica ou beneficiar algumas Construtoras ,o que eu particularmente não acredito, pois tenho o Max em conta de politico sério.
Max, por favor se manifeste publicamente como é do seu feitio ou vc será a mais nova decepção da vida pública.
Max, mais uma lhe peço não perca essa oportunidade.
Possuo uma casa no vinhais. Estou ainda obrigado a pagar mais esse famigerado imposto, FORO? Recebi uma notificação da SPU me ameaçando encaminhar o “débito” para inscrição na Dívida Ativa da União e no CADIN.
Tambem tenho uma casa em Vinhais e recebi uma notificação afirmando que meu nome já consta da divida ativa da união, inclusive com um boleto para pagamento. O que devo fazer? Se não pagar meu nome vai para o Cadin e vai haver uma ação de execução fiscal!!