O Governo Federal, através da Casa Civil, Ministérios da Educação, Saúde, Cidades e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, se negou a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que beneficiaria com a isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis) mutuários sorteados com unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida construídas no território do município de São José de Ribamar. O TAC foi assinado no mês de agosto durante solenidade realizada na superintendência regional da Caixa Econômica Federal, em São Luís.
A informação foi divulgada pelo prefeito Gil Cutrim (PMDB) na tarde desta segunda-feira (30), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Ribamar.
Em tom de total insatisfação, Cutrim mostrou aos vereadores e representantes da sociedade ribamarense resposta ao questionamento do município de São José de Ribamar, assinada pelo assessor da Casa Civil, Luiz Carlos de Azevedo, no qual o referido afirma “que as áreas jurídicas dos Ministérios e a própria Advocacia Geral da União indicaram empecilho em firmar o Terno de Ajustamento de Conduta, sob o argumento de que não há conduta por parte dos mesmos a ser ajustada, uma vez que o atendimento às demandas do município pode ocorrer no tramite legal dos processos”.
Azevedo sugeriu em sua resposta que seja assinado apenas um Termo de Compromisso, documento que, ao contrário do TAC proposto e já assinado pelas outras partes envolvidas, não prevê nenhum tipo de sanção em caso de descumprimento.
“O Governo Federal está dando um verdadeiro calote em todas as partes que assinaram o TAC e, principalmente, no povo de São José de Ribamar. Não iremos admitir tamanho desrespeito e, nos próximos dias, estaremos em Brasília para cobrar dos Ministérios envolvidos uma posição sobre esse assunto”, afirmou Cutrim, que ainda esta semana estará em Brasília, acompanhado da sua assessoria jurídica, buscando uma solução para o entrave colocado pelo Governo Federal.
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi proposto e assinado pelo prefeito ribamarense no mês de agosto juntamente com representantes do Governo do Estado (secretário Hildo Rocha), Prefeitura de São Luís (secretário Geraldo Castro), Ministério Público Federal (procuradora Ana Karízia Nogueira), Caixa Econômica Federa (Hélio Duranti, superintendente regional), além de Roberto Carlos Ceratto, superintendente nacional do PMCMV.
Na ocasião, também estava presente a diretora de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, Maria do Carmo Avesani, que ratificou a anuência do Governo Federal em assinar o Termo. Ela ficou responsável em levar o documento à Brasília para que recebesse as assinaturas dos respectivos ministros, o que não aconteceu.
São José de Ribamar vive uma situação atípica e totalmente diferente das demais cidades do Maranhão e do Brasil em relação ao PMCMV. No território ribamarense foram construídos sete conjuntos habitacionais do programa (Nova Terra, Turiúba, Pitangueiras, Nova Aurora, São José, Recanto Verde e Nova Miritiua), sendo que apenas dois (Nova Terra e Turiúba) foram destinados para atender a população da cidade. Os demais, apesar de terem sido construídos no território de São José de Ribamar, foram sorteados para mutuários inscritos no município de São Luís. Tal quadro resultará em um incremento populacional na cidade de mais de 50 mil novos habitantes, oriundos de São Luís, situação que não representa ao município de Ribamar nenhum ganho de receita para ser investida em prol destes novos moradores.
Os vereadores ribamarenses foram unânimes em prestar apoio à luta do prefeito e garantiram que irão formar uma comissão para ir a Brasília cobrar um posicionamento do Governo Federal.
(As informações são da Prefeitura de Ribamar)
O prefeito de Ribamar deve se conter em fazer demagogia e observar a Lei. A LRF proíbe renúncia de receita…!
Gil Cutrim, vc asfaltou a avenida do Parque Vitória que dá acesso à Estrada da Maioba várias vezes, mas como o asfalto é de péssima qualidade não dura nem três meses. Vê se arruma aquilo ali em vez de ficar reclamando e dessa vez faça o trabalho direito. Onde está o MP que não se manifesta pra nada? Dinheiro público não falta, mas está sendo pago a empresas que não prestam um serviço de qualidade. Duas vezes jogaram borra de asfalto naquela estrada e continua sem prestar. As chuvas já estão pra voltar e esse prefeito não faz nada por aquele lugar. Até um posto de gasolina que tem ali deixou de funcionar pq ninguém quer transitar por aquele local. O povo reclama, reclama e nada….É preciso fiscalizar a aplicação destes recursos.
Prefeito, apesar de não gostar da sua familia e nem da do Sarney, devo concordar com voce. A Presidente Dilma esta acabando com os municipios. Ela esta concentrando todos os recursos para dar para o povo, como esse Cartao Dilma, acho isso um absurdo. uma vergonha nacional, e ajudar os prefeitos que é bom, ela não ajuda.. Voce realmente é um cara de coragem e se prepare porque começara a sofrer perseguição porque esta mostrando pro maranhao a verdadeira face da Presidente Dilma
Gilberto, o prefeito não pode propor termo de ajustamento de conduta (TAC) por que não tem competência,. Quando uma autoridade chega a assinar tal termo, é por que está sendo levado debaixo de vara, seja ele, Estadual ou Municipal. o TAC é para ele deixar de cometer algo lesivo a coletividade ou, que venha causar perda para a sociedade da qual ele é representante
[…]Gil Cutrim diz que Governo Federal deu “calote” em Ribamar | Gilberto Léda[…]