Em decisão publicada nesta segunda-feira, 25, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0.00.000.001431/2013-16, por meio do qual, em liminar do dia 17 de outubro de 2013, o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Maranhão tinha sido suspenso.

Com o arquivamento dos autos e a extinção do PCA pelo conselheiro-relator, Leonardo de Farias Duarte, fica possibilitado o prosseguimento do certame. Segundo a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, a próxima etapa será a definição, pela comissão do concurso, de um novo calendário.

Ao justificar o seu voto, o relator considerou que o “Ministério Público do Estado do Maranhão já adotou as medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas na inicial, afastando da composição da banca examinadora do concurso os membros cuja participação era vedada pelo artigo 3º, parágrafo 3º, da Resolução CNMP nº 14/2006”.

O conselheiro do CNMP observou ainda que o MPMA já divulgou o nome do membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) componente da banca examinadora, fato que também foi questionado pelo requerente para justificar o pedido de suspensão do concurso.

(As informações são do MPMA)