Do Estadão
O Tribunal Superior Eleitoral tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação crimes nas eleições deste ano. A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas.
Até a eleição de 2012, o TSE tinha entendimento diferente. As resoluções anteriores que regulavam as eleições diziam: “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral”.Para o pleito de 2014, os ministros mudaram o texto: “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral”.Ou seja, o Ministério Público foi excluído.
O relator da nova norma, ministro José Antonio Dias Toffoli, que irá assumir o comando da corte em maio, afirma que o tribunal mudou o entendimento histórico por duas razões: processos que não tinham o aval inicial da Justiça estavam sendo anulados; outra razão, garantir maior transparência. “O Ministério Público terá que requerer à Justiça. O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe. Qualquer investigação, para se iniciar, tem que ter autorização da Justiça”, diz. “A polícia e o Ministério Público não podem agir de ofício.”
É a volta da PEC 37. O retrocesso voltou e com o aval de um Tribunal Superior. Agora que o casuísmo ira imperar, além é claro, dá forca do Juiz Parcial. Viva a democracia de araque. Este é realmente uma republiquete de banana. Este País não pode ser sério, com um judiciário desse.
Uma decisão na contramão da tendência jurisprudencial do país.
Enquanto há um natural crescimento da confiança da sociedade no MP para abrir e conduzir investigações, inclusive com jurisprudência do STF nesse sentido, o TSE, capitaneado por Dias Toffolli (petista, diga-se) tolhe a liberdade do órgão ministerial, e é aplaudido por setores conservadores da política acostumados a pouca fiscalização e liberdade para exercer a vida pública do jeito que querem (tipo o blogueiro aqui que aplaude roseana sarney).