Terceirização de sigilo fiscal na Semfaz é denunciada ao MP

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admfisO vereador Fábio Câmara (PMDB) protocolou ontem (22) no Ministério Público do Maranhão (MPMA) uma representação para impedir que a Prefeitura de São Luís continue terceirizando serviços de exclusividade de funcionários concursados da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). São alvo da representação o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), os ex-secretários José Mario Bittencourt e Sueli Bedê, e a empresa Desenvolvimento de Sistemas Fiscais (DSF).

Segundo a denúncia, a Prefeitura de São Luís celebrou, em 10 de novembro de 2011, ainda na gestão do ex-secretário Bittencourt, contrato com a DSF com o objetivo de terceirizar o sigilo fiscal de todos os contribuintes da capital, pessoa física ou jurídica. Após o fechamento do contrato, conforme o parlamentar, a empresa passou a gerenciar e controlar a arrecadação do ISSQN, bem como exercer atribuições exclusivas da administração pública, como por exemplo, o lançamento, exclusão e inclusão de credito tributário.

Em Belém, a DSF também foi interpelada na Justiça por fraudar a Fazenda daquele Município. A empresa que já está a três anos atuando em São Luís, deverá passar mais algum tempo na capital maranhense, pois, recentemente teve o contrato renovado na gestão da ex-secretária Sueli Bedê.

Fábio Câmara usa dois dispositivos constitucionais para contestar o contrato e a terceirização do sigilo fiscal dos contribuintes ludovicenses: o Código Tributário Nacional e a própria Constituição Federal.

“O artigo 37 da Constituição determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são atividades essenciais ao fundamento do Estado, devendo ser exercida exclusivamente por servidores de carreira especificas”,  diz trecho do documento protocolado na Promotoria da Curadoria de Patrimônio do Estado do Maranhão.

O parlamentar peemedebista classificou o contrato da Prefeitura com a DSF, de “usurpação da função pública”.

“Esse contrato entre Prefeitura e DSF é uma “usurpação de função pública”, pois, o controle do sigilo fiscal dos contribuintes seja pessoa física ou jurídica, é tarefa de auditoria fiscal e, cobrança de impostos, aplicação de multas são atribuições de funcionários concursados do serviço público. Não podem ser executadas por empresas privadas, sob pena de quebra do sigilo fiscal do cidadão”, declarou.

A representação solicita que o MP ajuíze uma ação civil pública de improbidade administrativa contra os responsáveis envolvidos para que essas irregularidades não voltem a acontecer e que o responsabilize os mesmos pelo procedimento.

6 pensou em “Terceirização de sigilo fiscal na Semfaz é denunciada ao MP”

  1. Além dessa DSF, chegou agora recentemente uma tal de CTA – Centro de Tecnologia Avançada, levada pelos Secretários Raimundo José Rodrigues e Raul Mendonça, auditores do estado, empossados a bem pouco tempo, tendo como sócios o Secretário da Fazenda Estadual e o rei dos precatórios Arturo Mendoza. Por isso que essa prefeitura, coitada, tá quebrada e vai ficar ainda mais. Aguardem.

  2. meu caro gilberto, voce tem que investigar as outras prefeituras que a cta tem contrato. umas delas e Paco do Lumiar, onde o secretario de fazebda foi escolha do jorge arturo e trinchao. o atual secretário e tesoureiro da campanha de trincjao. a empresa cta recebe mensalmente 400 mil reais da secretaria de fazenda de paco do lumiar.
    la os que se dizem apartidarios deitam e rolam a vontade. tem ate primo do vice trabalhando e exercebdo funcao de auditor concursado lá. e de conhecimento de todos que auditor fiscal exerce funções exclusivas ao seu cargo e so podem exercer essa funcao quem foi aprovado em concurso público, pois tem fe pública.
    la em paco do lumiar isso nao acontece.
    o tanto de laranja que tem na folha da secretaria de fazenda nao ta escrito. e o que e pior, o salario deles somados pagam o resto da folha dessa secretaria. isso e um absurdo. estou revoltado.

    • pelo que já apurei, a prefeitura deve dois meses à CTA… tem algo errado com o que vc diz

  3. CARO GILBERTO, A EMPRESA CTA NÃO POSSUI CONTRATO COM A PREFEITURA DE SÃO LUÍS PARA PRESTAR SERVIÇOS NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO NA SEMFAZ, O QUE NOS DEIXA INTRIGADOS É O SILÊNCIO DO PREFEITO EDIVALDO JUNIOR, EU TENHO A CERTEZA QUE ELE SABE DO FATO. VC PODE SOLICITAR A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.

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