A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sagrima) informou ao blog, por meio de nota, que as reivindicações dos fiscais agropecuários em greve desde ontem (8) – reveja – foram analisadas pelo governo “dentro dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral Brasileira”.
Segundo a Sagrima, o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o atual governo, que será encerrado em dezembro deste ano, comprometa o orçamento do próximo governo eleito, com aumento de despesas fixas, conforme demandas propostas pelo sindicato da categoria.
“No entanto, o Governo do Estado já sinalizou a inclusão na LOA 2015, que será enviada à Assembleia Legislativa, para aprovação – exigência para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – os recursos orçamentários necessários para atender os pleitos dos fiscais agropecuários. O governo reconhece a importância do trabalho dos fiscais agropecuários e está empenhado para continuar garantindo a justa valorização desses profissionais”, diz a nota.
A LRF SÓ NÃO OS IMPEDE DE DESVIAREM DINHEIRO.
Surpreendente a “rapidez” com que o Governo conhece e responde os anseios da comunidade funcional. Os pleitos dos servidores são solicitados desde julho do ano passado (2014) e só agora mereceram “breve” leitura de quem de direito. Mas sem qualquer resposta conclusiva. Só agora descobriram a relação com a LRF, quase dois orçamentos depois? Não é brincadeira, não!