A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu, no início do mês passado, parecer favorável à edição de um decreto que possibilite ao Governo do Estado lançar mão de recursos oriundos de depósitos judiciais de natureza tributária para pagar precatórios.

A intenção do Executivo é dispor do dinheiro, depositado em conta do Poder Judiciário, ainda neste ano. A oposição já se movimenta contra a operação.

Por lei, ao Estado basta criar um fundo, no qual ficarão reservados 30% dos recursos oriundos desses depósitos judiciais, para que possa usar os 70% restantes no pagamento dos precatórios.

Além disso, é necessária a assinatura de um termo de compromisso pelo secretário de Estado da Fazendal, atendendo o que diz a Lei Federal nº 11.429/2006.

As minutas do decreto e do termo estão prontas e o Executivo conta com o parecer jurídico da PGE e com uma manifestação do CNJ sobre caso parecido ocorrido no Paraná para embasar a decisão.

Deputados de oposição estudam uma forma de evitar a operação. Eles alegam que seria necessária a aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa, não a edição de um decreto.