NOTA
O Governo do Estado do Maranhão afirma que o Decreto 30.573, de 5 de dezembro, que cria o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, apenas regulamenta o que estabelece a Lei Federal no. 11.482 2006
O Maranhão é um dos últimos estados do país a criar um fundo específico para essa finalidade.
Esse teu texto foi para esclarecer ou complicar? desculpe, mas para os leigos como eu, não disse nada.