NOTA

O Governo do Estado do Maranhão afirma que o Decreto 30.573,  de 5 de dezembro, que cria o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, apenas regulamenta o que estabelece a Lei Federal no. 11.482 2006

O Maranhão é um dos últimos estados do país a criar um fundo específico para essa finalidade.