De O Estado

Duas organizações interessadas em participar do processo seletivo impugnaram o edital de contrato de gestão e termo de parceria lançado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para selecionar as instituições que vão assumir a gestão das unidades da rede estadual de saúde. Pelo que está sendo proposto, o Governo do Estado vai reduzir de R$ 90,5 milhões para R$ 60,3 milhões o gasto mensal com a manutenção de hospitais, maternidades, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e centros especializados que atendem a população em São Luís e no interior do Maranhão.

O edital publicado pela SES no último dia 23 de março divide as unidades estaduais de saúde por grupos e indica as que poderão ser administradas por organização social (OS) ou por organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), estabelecendo também os serviços que serão ofertados, os quadros de recursos humanos e o valor limite de gasto por unidade. Os que manifestaram interesse em participar do processo seletivo poderão realizar visita técnica às casas de saúde que pretendem gerenciar e deverão entregar suas propostas técnicas e financeiras, assim com os documentos de habilitação, na próxima quarta-feira, 8 de abril. E o resultado do julgamento das propostas está previsto para ser divulgado cinco dias após a abertura dos envelopes.

Mas, para os dirigentes do Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac) e do Centro Integrado de Fomento à Educação e à Tecnologia (Cifet), o edital contém numerosos vícios e omissões que agridem diretamente vários princípios e dispositivos da Constituição Federal e da Lei Federal 8.666/93. Para eles, não há razões fáticas e jurídicas para fixação de prazo tão curto para os trâmites do processo licitatório, “a considerar a alta complexidade da licitação e a quantidade de unidades hospitalares a ser geridas”.

“A evidente pressa na elaboração do edital e na realização do certame resultou num edital e anexos absolutamente ininteligíveis e incompatíveis para os fins a que se destina uma licitação pública que envolve um valor de mais de R$ 700 milhões. Como consequência, restaram vulnerados os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência determinados pela Lei 8.666/93”, afirmam os dirigentes das duas organizações.

Questionamentos

O Idac questiona a legalidade dos artigos do edital que restringem a participação no processo seletivo a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas ou que se qualifiquem até a assinatura do contrato, e que impedem as participantes de serem contratadas para gerenciar unidades de mais de dois grupos pré-estabelecidos pela SES. “O prejuízo às melhores propostas e ao erário advém do fato de que, quanto maior o número de unidades administradas por uma entidade, maior o ganho de escala na oferta de serviços”, alega o diretor executivo do instituto, Mauro Serra dos Santos, na impugnação.

No documento apresentado à SES na quinta-feira, 2, o Cifet também faz uma série de questionamentos acerca do edital. E ressalta que nos anexos e na minuta do contrato não há previsão de quantitativos, metas, custos e responsabilidade pelos pagamentos dos serviços de limpeza, higienização, coleta de lixo, gerador, sistema de informática, vigilância, lavanderia, insumos em geral, gases medicinais, alimentação para pacientes e acompanhantes em cada unidade.

Também são solicitadas informações, não incluídas no edital, relativas a servidores efetivos, equipamentos disponíveis, contratos vigentes, ocorrências hospitalares e serviços a serem oferecidos. Para os representantes das duas organizações, não existem elementos mínimos no edital para que se possa apurar custos e formular proposta para custeio e prestação dos serviços.

Eles concluem a argumentação dizendo que o edital violou os princípios da legalidade e da isonomia, bem como restringiu o caráter de competição do certame, e a formulação correta de propostas, podendo as concorrentes serem oneradas com a elaboração de projetos de gestão sem efetividade mínima garantida pela completa ausência de elementos do concurso ou chamamento em questão. “Por esse motivo, torna-se necessária a completa anulação do Edital ou, pelo menos, a adoção de medidas com fins de saneamento completo das ilegalidades, omissões e contradições”, finalizam.

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