O Centro Integrado de Fomento à Educação e à Tecnologia (Cifet) protocolará hoje (6) ação na Justiça estadual contestando pontos do edital da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para o processo seletivo de contrato de gestão das unidades de saúde do Maranhão.

Esta Oscip – juntamente com o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac) – já apresentou impugnações administrativas nos mesmos termos do que será protocolado na Justiça (reveja).

Na ação, o Cifet faz uma série de questionamentos acerca do edital, ressaltando que nos anexos e na minuta do contrato não há previsão de quantitativos, metas, custos e responsabilidade pelos pagamentos dos serviços de limpeza, higienização, coleta de lixo, gerador, sistema de informática, vigilância, lavanderia, insumos em geral, gases medicinais, alimentação para pacientes e acompanhantes em cada unidade.

Para os dirigentes da organização, o edital contém vícios e omissões que agridem diretamente vários princípios e dispositivos da Constituição Federal e da Lei Federal 8.666/93. Para eles, não há razões fáticas e jurídicas para fixação de prazo tão curto para os trâmites do processo licitatório, “a considerar a alta complexidade da licitação e a quantidade de unidades hospitalares a ser geridas”.

“A evidente pressa na elaboração do edital e na realização do certame resultou num edital e anexos absolutamente ininteligíveis e incompatíveis para os fins a que se destina uma licitação pública que envolve um valor de mais de R$ 700 milhões. Como consequência, restaram vulnerados os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência determinados pela Lei 8.666/93”, afirmam.

Ao se manifestar sobre o assunto ontem (5), o secretário de Estado da Articulação Política, Márcio Jerry (PCdoB), disse que as impugnações representam apenas “contrariedade” das Oscips com as mudanças propostas pelo Governo do Estado.

“Contrariedade com mudanças que beneficiarão a população”, declarou o comunista, por meio de sua conta pessoal no Twitter.