Antonio Nunes, diretor-geral do Detran

De O Estado

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) contrariou relatórios da Comissão Central de Licitações (CCL) do Governo do Estado e confirmou a contratação, sem licitação, da BR Construções e Comércio Ltda. para o fornecimento emergencial de 470 prestadores de serviços para o órgão pelo período de três meses.

Para cumprir o contrato – ao fim do qual deve ser realizada, obrigatoriamente, licitação -, o Detran já empenhou R$ 4.857.903,30 e pagou, no dia 1º de abril, R$ 802.169,61, referentes à prestação dos serviços entre os dias 10 de fevereiro e 10 de março.

Segundo relatórios técnicos das assessorias de Planejamento e Jurídica da CCL, no entanto, a contratação não poderia sequer ter sido efetivada, o que motivou ação popular protocolada pela deputada estadual Andrea Murad (PMDB).

As primeiras irregularidades foram apontadas por Sheila Barros, assessora de Planejamento e Ações Estratégicas da CCL. Em relatório técnico preliminar, ela ressaltou que as empresas que apresentaram propostas para a dispensa de licitação – participaram do certame, ainda, a Limpe Serviços e a D. Limpeza e Serviços Gerais – não haviam sido demandadas para isso.

“Não consta no processo ‘Solicitação’, encaminhada pelo DETRAN/MA, para as empresas oferecerem propostas de preços”, destacou.

As assessoras jurídicas Thelma Azevedo e Bruna de Abreu, em parecer jurídico, identificaram o mesmo problema. “Não consta a solicitação/requisição do Detran-MA para as empresas participantes apresentarem propostas”, ressalvaram.

Capacidade

Outra incongruência diz respeito aos atestados de capacidade técnica apresentados pela vencedora do certame. A CCL não cita fraude, mas levanta suspeitas.

A BR Construções apresentou atestados emitidos pela Prefeitura de Fernando Falcão e pelas empresas Santos Rocha Comércio e Serviços Ltda. e Construtora Cardoso. Todas garantem que a contratada tinha capacidade de fornecer mão de obra especializada para o Detran.

O objeto social da empresa, no entanto, diz o contrário. “A empresa BR Construções, quando de sua constituição, em 28/08/2014, tinha como objeto social, referente a mão de obra, apenas ‘Locação de mão de obra temporária’. O que não configura o caso da contratação em questão”, reitera o relatório.

Para se adequar, a BR Construções modificou seu contrato social no dia 12 de janeiro de 2015, acrescentando ao documento as especialidades “serviços combinados de escritório e apoio administrativo” e “seleção e agenciamento de mão de obra”.

Ocorre que todos os documentos no processo referem-se a supostos serviços realizados antes disso. O atestado da Prefeitura de Fernando Falcão, assinado pelo próprio prefeito, Adailton Cavalcante, foi fornecido no dia 5 de janeiro; o da Construtora Cardoso informa período de contratação entre setembro e dezembro de 2014; e a Santos Rocha Ltda. diz que a BR Construções foi contratada também em 2014.

“Não vislumbramos, portanto, o cumprimento da exigência de comprovação das condições técnicas”, acrescenta o relatório.

A peça é corroborada pelo parecer da assessoria jurídica, que opina pela contratação, “desde que sejam sanadas as inconsistências suscitadas neste estudo”. Mas a recomendação foi ignorada pelo chefe da assessoria jurídica do Detran, Diego Santos Maranhão.

“No caso, infere-se do termo de referência que o serviço a ser realizado pela empresa contratada assemelha-se ao de um setor ‘recursos humanos’, que, se não é simples, não guarda complexidade suficiente para a exigência em liça. Daí a seguinte indagação: é documento essencial o atestado de fornecimento de mão de obra assemelhada à requerida pelo Detran-MA? Entendo que não”, relatou ele, encaminhado a contratação.

Outro lado

Por meio de nota, o Detran informou que “o contrato emergencial atende ao acordo feito entre o Governo do Estado e o Ministério do Trabalho do Maranhão (MPT-MA)” e que no primeiro mês a BR Construções e Serviços Ltda incorporou para o seu quadro de funcionários apenas 269 trabalhadores de outras terceirizadas. “Por esta razão, o valor previsto para o contrato de R$ 1,6 milhão não foi atingido”.

O Detran acrescenta “que a tendência é diminuir a quantidade de contratados e o valor total do contrato para a terceirização dos serviços”.

Mais

A assessoria jurídica da CCL relatou em seu parecer ao Detran não haver encontrado motivos para que a contratação fosse feita por dispensa de licitação. “Não fora comprovada a caracterização da situação de dispensa suscitada, assim como com os elementos necessários à sua configuração”, diz o relatório.

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