O Ministério Público de Contas do Estado (MPCE/MA) encaminhou à secretaria de Estado da Fazenda as primeiras remessas de acórdãos para a inscrição de gestores inadimplentes na dívida ativa do Estado. As primeiras listas incluem 209 nomes de ordenadores de despesas de prefeituras, câmaras municipais e de pastas do governo estadual que tiveram contas desaprovadas, com imputação de multas, e não pagaram seus respectivos débitos. O total geral das dívidas está na ordem de R$ 2.610.561,40.
O trabalho por ora realizado é fruto de entendimento entre o MPC e órgãos do executivo estadual, ocorrido em reunião realizada no início do ano no Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Douglas Paulo da Silva, foi firmado um convênio com a secretaria de Estado da Fazenda e a procuradoria-geral do Estado, com vistas à inclusão dos valores devidos na dívida ativa e posterior execução fiscal dos gestores inadimplentes que não se regularizarem. O Maranhão é o sexto estado brasileiro a implementar tal medida.
“Compete ao Ministério Público de Contas dar eficácia e os encaminhamentos necessários para a recuperação do patrimônio público dilacerado, pois é dessa forma que o Estado recupera os recursos mal aplicados. Esse trabalho consiste no levantamento de todos os acórdãos transitados em julgado, com imputação de débito ou condenação a pagamento de multas, cujos pagamentos voluntários não foram efetuados dentro do prazo estabelecido”, explica Douglas Silva.
Conforme o chefe do MPC, os gestores com nomes incluídos na dívida ativa receberão uma intimação com prazo de 60 dias para o pagamento dos débitos. “Um dos principais efeitos dessa inscrição é que o gestor vai automaticamente para o Serasa, enquanto pessoa física, sendo impedido de realizar convênios e obter financiamentos, entre outras restrições. Quem não se regularizar após esse último prazo ficará então sujeito à execução fiscal, resultando em penhora de bens e leilão, para a recuperação dos valores devidos”, acrescenta.
Ademais, o chefe do MPC informa que os gestores, cujos nomes não estiverem nas primeiras levas de inscritos na dívida ativa, ainda têm a chance de se antecipar e se dirigir ao TCE para pagar suas multas, “uma vez que o objetivo do tribunal é recuperar os valores a serem ressarcidos”.
Pelo amor de Deus, já era hora. Pensei que ia morrer e não ver isso acontecer.
Se qualquer ‘joãozinho’ que caia na malha fina é inscrito, o que falar de um gestor público que movimenta recursos públicos em prol da população.
Outra coisa, Ministério Público de Contas, né? Deve ser tão proativo que nunca ouvi falar. Assumo minha santa ignorância ao dizer que nem sabia que existia um Ministério Público de Contas.
É bom que o TCE e o ministério público observem com cuidado, pois sei de caso de gestores que tiveram inicialmente suas contas reprovadas e solicitaram reconsideração, pois por não tomarem conhecimento da reprovação pelo fato do TCE encaminhar a decisão para o órgão onde o gestor trabalhava, e não fizeram a apelação em tempo hábil e no processo de reconsideração as contas foram aprovadas, no entanto o ministério público cobrou o gestor baseado no primeiro acordão. Tem que ver se não existe um acordão que anulou o anterior, pois isso só atrapalha a vida de gestores honestos. Por essa e por outras que muita gente séria não quer ser mais gestor público.
Marcelo
Amigo moderador e no nome desse povo todo, como podemos ter acesso??? essa é uma informação de sigilo de justiça??