Do Conectas
Brasil descumpre medidas internacionais para Pedrinhas
São Paulo, 1º de março de 2016 – Mais de dois anos após uma crise de violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), o governo Federal e maranhense falharam no cumprimento das medidas aplicadas pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estado Americanos) contra o Brasil em 2013 e 2014.
O documento “Violação continuada :: Dois anos da crise em Pedrinhas” reúne informações e testemunhos recolhidos durante inspeções realizadas pela Conectas, Justiça Global, SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos) e Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão) entre 2014 e 2015.
“O contexto de violência a que os presos estão submetidos em todas as unidades visitadas subverte qualquer sentido de tratamento humanitário. Recolhemos diversos relatos de tortura e maus-tratos, além de muitas reclamações de violência psicológica e isolamento em celas superlotadas, sem direito a banhos de sol ou visitas”, destaca Jessica Carvalho Morris, diretora-executiva da Conectas.
De acordo com Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global, os métodos de tortura utilizados hoje para punir e castigar detentos não deixam marcas como as técnicas antigas. “Os ossos quebrados e marcas de espancamento foram substituídos pelo uso do spray de pimenta e pelas bombas de gás lacrimogêneo, frequentemente disparadas para dentro das celas”, ressalta.
As entidades apontam ainda o difícil acesso dos presos à Justiça, o que se reflete no alto número de prisões provisórias. Hoje, 60% dos detentos de Pedrinhas ainda não foram condenados. A média brasileira, já considerada alarmante, é de 41%.
“A maioria dos presos com os quais tivemos contato nestes dois anos de inspeções afirmou nunca ter visto um juiz, promotor ou defensor público”, explica Wagner Cabral, presidente do Conselho Diretor da SMDH. “O governo precisa fortalecer a Defensoria Pública Estadual imediatamente para reduzir o enorme contingente de presos que já cumpriram pena ou que poderiam responder em liberdade.”
No relatório, as entidades apontam cinco recomendações ao Estado brasileiro para solucionar as violações de direitos humanos no Complexo:
- Adequação das instalações;
- Apuração de fugas, rebeliões, corrupção e mortes;
- Aumento do efetivo de agentes penitenciários e substituição de terceirizados;
- Cumprimento das normas de regulação do uso da força e de armas por agentes de segurança;
- Fortalecimento da Defensoria Pública no Maranhão e instalação do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.
ONU
A gravidade da situação em Pedrinhas continua sendo motivo de preocupação internacional. Em recente relatório da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre a situação dos presídios brasileiros, o relator especial para a tortura, Juan Méndez, afirma que “as condições em Pedrinhas permanecem explosivas”. “A segurança é precariamente imposta,
Histórico
Entre janeiro 2013 e fevereiro de 2014, a eclosão de uma série de rebeliões nas unidades do Complexo resultou na morte de mais de 60 detentos. As cenas de cabeças decepadas e corpos perfurados ganharam as manchetes dos principais noticiários nacionais e internacionais.
Os fatos levaram entidades de direitos humanos a denunciarem o país perante a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA), o mais importante órgão de monitoramento e promoção dos direitos humanos na região, que acolheu a denúncia e deflagrou medida cautelar determinando que o Brasil agisse para evitar novas mortes, reduzir a superlotação e investigar as circunstâncias que provocaram a crise.
Como resposta, o Estado brasileiro, por meio do governo estadual do Maranhão e do Ministério da Justiça, instituiu, em janeiro de 2014, um Plano de Ação de Pacificação das Prisões de São Luís, que incluiu entre suas medidas a ocupação das unidades do complexo pela Força Nacional, a transferência de presos para presídios federais e a separação de membros de facções criminosas em unidades específicas.
Diante da falta de evidências de melhora nas condições de encarceramento no complexo, no entanto, as entidades de direitos humanos solicitaram à CIDH que o caso fosse remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2014. O tribunal, por sua vez, acolheu a demanda e expediu medida provisória obrigando o Brasil a adotar imediatamente todas as ações necessárias para proteger a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade no complexo.
Faça o download do relatório em PDF: http://bit.ly/1Qo2KCg
Fotos e vídeos da inspeção no presídio (uso livre): http://bit.ly/1Qo2KCg
Gilberto,
Excelente matéria. Lembrando que essa grave crise que ainda assola o sistema carcerário do Estado demanda um esforço conjunto de todos os entes do Sistema de Justiça do Estado.
O Executivo precisa ampliar o número de vagas, o acesso às medidas ressocializadoras e a segregação dos presos por gravidade de crimes (o que inibiria um pouco a organização das facções). Precisa também ampliar os quadros de agentes penitenciários para que novas unidades prisionais (se forem construídas) não fiquem à espera de concurso público para seu funcionamento e melhorar os quadros da polícia civil, sobretudo nos setores de perícia e investigação.
Saiba que muito da demora processual se dá pela lentidão de diligencias complementares paradas….por vezes um processo demora meses aguardando uma perícia, cujo laudo as vezes não é emitido por falta de materiais para realização dos exames.
O Legislativo pode e deve ampliar o diálogo com os demais Poderes e sobretudo fiscalizar as ações do Executivo. Não basta ser “Governo” tem que cobrar!!
O Judiciário não escapa da advertência. 60% de presos provisórios??? Que é isso??? Esse número mostra o quão congestionado estão os processos criminais. Preciso que o judiciário invista em soluções para redução desse percentual e que efetivamente julgue os processos.
Se o preso é provisório a responsabilidade não é apenas do Executivo, mas sim do juiz, que ainda não julgou o processo, do promotor que ainda não emitiu parecer e do defensor que ainda não foi designado, o que leva a uma eterna dança de cadeiras de vários advogados num mesmo processo.
Saímos todos os dias de casa sobressaltados e com a sensação de que a cada esquina seremos surpreendidos com a “perdeu!!!”. nenhum cidadão que paga IR, ICMS, IPI, IPVA, etc… merece isso.
Parabenizo a lucidez da reflexao do cidadao Rogério: verdadeira técnica acerca dos desafios do Sistema de Justiça ante as demandas e os anseios da sociedade.
Só acrescentaria a questao das políticas públicas de base, também chamadas preventivas reais, cujas ações articuladas e integradas das pastas do Executivo na conduçao da coisa pública nos mais diversos serviços, fossem em total sinergia dentro de um grande plano de governo.
Pena que por enquanto pura utopia, especialmente como tem andado as políticas públicas nompaís e especiamente no estado do Maranhao que tanto se tinha esperancas de “dias melhores”.
Contudo, mesmo que tentem às vezes nos calar, pelo menos ninguém pode nos impedir de sonhar…
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