A deputada Andrea Murad (PMDB) anunciou durante discurso hoje (07) que vai entrar na justiça pelo descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa. A líder do bloco de oposição, que também é titular nas comissões de Orçamento e Administração Pública, foi privada ontem (16) do direito de pedir vistas do PLC 001/2016, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
A parlamentar destacou três incisos dos artigos 40 e 52 do Regimento Interno da casa que dizem que o presidente da comissão deve “conceder obrigatoriamente vista das proposições aos membros da Comissão”, que “o membro da Comissão que pedir vista de processo a terá por quarenta e oito horas, se não se tratar de matéria em regime de urgência. Quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos” e “à proposição em regime de urgência será concedida obrigatoriamente vista por vinte e quatro horas”.
Na medida judicial que está sendo elaborada, a deputada vai pedir ainda que todos os atos posteriores ao pedido de vistas sejam anulados.
“Eu e minha equipe jurídica estamos trabalhando nesta ação para anular todos os atos posteriores ao meu pedido de vistas de forma que eu tenha assegurado um direito que o regimento garante a todos os deputados. Não são os interesses individuais do governador que vão cercear o meu direito de atuação parlamentar e de qualquer outro aqui nesta casa, inclusive obrigando o presidente da comissão de constituição e justiça transgredir as leis do poder legislativo”, discursou.
Esses parlamentares da base do governo são capachos de Flavio Dino. As eleições se aproxima e precisamos pensar melhor na hora de escolher os nossos representantes. Pense nisso caro eleitor.
Infelizmente estão transformando o Poder Legislativo na cozinha de Flávio Dino. Tudo isso acontecia na administração passada e a antiga oposição combatia, dentre eles Bira do Pindare e Othelino Neto. Ressalto que cassar a palavra da Deputada Andréa foi um ato ditatorial pois ela estava apenas cobrando o cumprimento do regimento interno, talvez o Deputado Othelino pense que é Deus, mas na verdade é um truculento ditador.
Devo admitir que o governo tomou uma decisão correta.
Vejamos:
Os procuradores já recebem um dos maiores salários dentro da administração pública estadual. Ora, o que justificaria essa liberação para exercer a advocacia privada?
Queria muito ouvir a resposta dos oposicionistas oportunistas, mas com certeza não terão como responder.
Por que outros servidores com salários irrisórios não podem exercer outra atividade?
Tenho certeza de que outros governadores não tomaram essa decisão por falta de coragem para enfrentar os procuradores.
A oposição precisa entender que foram eleitos para defender os interesses coletivos e não para perseguir governo, que quando errar, deve ser criticado, mas quando acertar, precisa ao menos não ser atrapalhado pela oposição.
Todos nós sabemos que procuradores fazem “bicos” no estado e levam uma carreira paralela e lucrativa, valendo-se da condição oferecida pelo cargo para angariar clientes.
Oposição hipócrita e mesquinha.
Observador, ou tu recebes alguma boquinha do governo ou é um completo retardado.
Como não sei qual é a tua opção, passo a explicar da forma que até um jumento entenderia:
A reportagem mostra que a deputada vai propor uma ação pq o regimento interno da Assembleia foi ferido quando não lhe foi oportunizado o direito de vista. O que, seu estúpido, isso tem a ver com a questão central discutida no projeto?
Perfeito, Deputada. Até a subserviência tem limite. O presidente da CCJ nem sabia onde se encontrava. Uma vergonha de despreparo. Voce superou minhas perspectivas. O processo legislativo é nulo.