De O Estado
O ex-juiz Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, se posicionou com exclusividade a O Estado, a respeito da emenda apresentada na Câmara pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT) e que tipifica o crime de abuso de autoridade contra magistrados e membros do Ministério Público (MP).
Márlon Reis defendeu atualização da lei sobre o abuso de autoridade, com inclusão de juízes e procuradores na legislação, mas criticou o texto especificamente apresentado pelo pedetista.
Para Reis, a emenda fragiliza a independência funcional dos integrantes das duas carreiras.
“A redação do projeto foi muito infeliz. Apresenta conceitos abertos, como ‘honra e dignidade’ que podem servir de argumento para a perseguição de juízes e promotores independentes, com coragem para tomar decisões que afetem poderosos. É importante atualizar a Lei sobre Abuso de Autoridade. E a magistratura e o Ministério Público não podem ser excluídos nessa legislação. Mas, não se pode conceber normas que, a pretexto de combater abusos, fragilizem a independência funcional dos integrantes dessas carreiras”, disse.
Márlon Reis também criticou a não ampliação do debate no Poder Legislativo a respeito da proposta.
“O teor das decisões judiciais só pode ser questionado em casos graves nos quais evidentemente tenha havido prevaricação. O assunto é imensamente delicado e não é conveniente que seja debatido de afogadilho”, completou.
A emenda de Weverton Rocha foi aprovada na Câmara Federal e incluída no Projeto de Lei 4850/2016 – que cria medidas contra a corrupção -, e encaminhada para o Senado da República, onde tramita.
Observem, formam suas opiniões e dentro das suas convicções reflitam os discursos com os sorrisos colgates enganadores de muitos que se destacam no Maranhão à custa de partidos e do poder para induzir os maranhenses. Bravos e bravas, façam suas reflexões conforme relato do Juiz Marlon Reis.
Caro, Gilberto, o Márlon tem toda razão, a emenda do deputado não era sequer necessária no Projeto Anticorrupçao, uma vez que no Projeto de Abuso de autoridade já contempla o MP e o Judiciário. Desnecessário incluir nas 10 medidas.
Weverton criou essas emendas em benefício dele mesmo e dos seus .
Qual a moral,credibilidade que ele tem para impor esses tipos de emendas?
Calado ainda tá errado,ginasio costa Rodrigues e ong’s que a mãe dele administrava no gov.jackson lago que o digam.
Todos os poderes tem que ser submetidos a fiscalização. Hoje o Judiciário fiscaliza o legislativo e executivo mas quem fiscaliza a sua atuação, a rigor somente o próprio judiciário?Não concordo com esse modelo, ainda mais se declaramos que vivemos em um estado democrático de direito. Agigantar um dos poderes frente ao outro é permitir abusos de toda sorte contra nós simples e reles mortais. Quem nos protegeria dos abusos deles? Assim, na minha singela opinião essa emenda seria apenas um pequeno avanço frente aos atuais superpoderes do Poder Judiciário. Se o discurso é que os tais tem que atuar de maneira independente contra os “poderosos” porque também não se submeter a uma lei que prevê uma punição moralmente correta quando praticarem abusos? A lei é para todos!