O caso ocorreu em Minas Gerais.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de lei estadual que autoriza o uso, pelo Poder Executivo, de recursos oriundos de depósitos judiciais.
A Justiça de Minas havia obrigado o Banco do Brasil a fazer o pagamento de alvarás judiciais enquanto houvesse valores no fundo de reserva previsto na Lei estadual 21.720/2015.
Em Reclamação (Rcl 26.338) ajuizada no STF, o Banco do Brasil alega que a decisão da justiça estadual se fundamentou na lei em questão e que esse entendimento contraria decisão do STF na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.353. Nesta ADI foi determinada a suspensão de todos os processos que questionem a validade da Lei mineira 21.720/2015, que prevê a transferência de depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para conta específica do Executivo estadual.
No Maranhão, há lei em vigor com o mesmo teor.
Em maio de 2015, o governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou lei aprovada pela Assembleia disciplinando os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Maranhão e à constituição de Fundo de Reserva com recursos oriundos de depósitos judiciais de tributos de competência estadual. O comunista pretendia pagar precatórios com esse dinheiro (leia mais).
No caso maranhense, a Justiça já chegou até a ameaçar mandar prender dois superintendentes do BB, porque eles se recusaram a autorizar a transferência e R$ 59 milhões das contas do banco para o Tesouro Estadual (reveja).
O dinheiro desse fundo não pertence ao Estado. Ela visa a garantir aos credores os pagamentos referentes aos depósitos judiciais.
Desde o ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra normas estaduais de Alagoas (ADI 5455), Rio Grande do Sul (ADI 5456), Amazonas (ADI 5457), Goiás (ADI 5458) e Mato Grosso do Sul (ADI 5459), toda com o mesmo fim (saiba mais)
Sarneisistas querem que caos do Espírito Santo se instale no MA
Publicado em 10/02/2017 às 15:21 por John Cutrim
Enquanto o Brasil assiste atônito ao caos na segurança pública instalado no estado do Espírito Santo (desde sábado já são mais de 120 assassinatos), deputados do grupo Sarney torcem para que ecloda no Maranhão barbárie similar à vivida pelos capixabas. Toda essa ‘torcida’ surge por mero revanchismo político e em retaliação a atual gestão estadual.
Um parlamentar ligado ao ex-deputado Ricardo Murad (líder de uma organização criminosa que desviou cerca de R$ 1 bilhão dos cofres da Saúde do Maranhão segundo a Polícia Federal) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão em seu primeiro pronunciamento no ano legislativo de 2017, para desferir ataques contra a política de segurança pública adotada pelo governo Flávio Dino. “Desde que o comunismo assumiu o governo, não se dialoga com as policiais”, disse. O deputado diz temer a possibilidade de que se instale no Maranhão uma crise no setor semelhante a que o estado do Espírito Santo sofre atualmente.
Mas as críticas dos deputados subserviente aos Sarneys parecem desavisadas e fora de contexto, em apenas mais um discurso gratuito e politiqueiro de ódio de um dos asseclas do grupo Sarney contra a gestão de Flávio Dino.
No governo Flávio Dino o efetivo da PM já totaliza quase 3 mil novos policiais com as nomeações que serão realizadas até o fim de fevereiro, além da aquisição de viaturas que estão obedecendo a critérios técnicos para entrega em todas as regiões do estado. O Governo investiu forte no setor assegurando o aparelhamento da polícia, a modernização da estrutura policial, a aquisição de novos veículos e a promoção de medidas de valorização do efetivo. Um total de mais de 3.500 promoções ocorreram na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros na atual gestão, uma forma de valorização das carreiras, que terá grande impacto no serviço ofertado à população.
Para 2017, a Segurança Pública terá incremento de mais R$ 200 milhões, passando a ter orçamento de R$ 1.607.358.011. Com o aumento nos investimentos, o Maranhão estará entre os poucos estados federação que conseguirão aumentar o orçamento para o setor no ano que vem, reforçando programas para combate e prevenção à criminalidade. Mesmo com o agravamento da crise financeira nacional, que reduziu a receita do Maranhão em mais de R$ 1 bilhão, a Segurança Pública recebeu reforço de investimentos. Em 2016, foi adicionado ao orçamento da pasta mais de R$ 170 milhões, totalizando investimentos de R$ 1,4 bilhão.
Isto os embusteiros da oligarquia e a mídia abutre sob o controle da família Sarney fazem questão de esconder.
O último pronunciamento de um dos asseclas sarneisistas criticando o governo aconteceu na sessão plenária da última quinta-feira (9), um dia antes de o governador Flávio Dino realizar a “Premiação Especial a Policiais por Apreensão de Armas de Fogo”, concedida a policiais maranhenses por cada arma de fogo recuperada em flagrante, com prêmios entre R$ 350 e R$ 1.500, variando de acordo com o potencial lesivo do armamento e as circunstâncias da apreensão.
A premiação, que tem o objetivo de reduzir a criminalidade no estado e é oferecida em reconhecimento ao trabalho dos policiais, garantiu ainda premiação individual no valor de R$ 20 mil aos seis policiais – três da Polícia Civil e três da Polícia Militar – que realizaram o maior número de apreensões no ano passado.
“Centenas de policiais foram premiados em 2016. Hoje premiamos com R$ 20.000,00 cada um dos 6 policiais que mais apreenderam armas no ano”, disse o governador Flávio Dino em sua conta pessoal no Twitter logo após a premiação, que integra as ações do programa Pacto Pela Paz.
Discurso incoerente
A premiação aos policiais por si só invalida o discurso dos deputados do clã Sarney de que não há diálogo entre o governo e a polícia do Maranhão. Mas outros dados ajudam a ratificar que a fala das viúvas de Sarney sobre a possibilidade de uma crise na segurança pública estadual é impertinente e despropositada, já que foi durante os dois primeiros anos do governo Flávio Dino que o Maranhão conseguiu reverter um cenário caótico de insegurança no estado, acabando inclusive com a crise no sistema penitenciário maranhense deflagrada durante o governo Roseana Sarney, que foi destaque até na mídia internacional em 2014 pela decapitações em Pedrinhas e terror instalado nas ruas de São Luís.
Nos últimos dois anos, por exemplo, o Maranhão registrou queda nos índices de mortalidade por Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), em acidentes de trânsito e no sistema penitenciário. A estimativa do Governo do Estado é que ao todo, foram 877 vidas salvas em 2015 e 2016.
Comparando o ano de 2014, no governo passado, com 2016, no governo Flávio Dino, houve uma diminuição de 37% em casos de estupros.
Foram incorporados mais de 1.500 novos policiais civis e militares à corporação; adquiridas 423 novas viaturas e 100 novas motocicletas; implantado o sistema de radiocomunicação nas viaturas militares; construído o Centro Tático Aéreo (CTA) de Imperatriz; e feita a concessão de promoções e progressões aos policiais.
O resultado destas medidas reflete positivamente na queda das ocorrências na Região Metropolitana de São Luís. Os homicídios, que estão entre os crimes mais preocupantes, diminuíram 23%, em comparação a 2014. A melhoria em estrutura também influi na resolutividade destes casos. Em 2015, a cada 100 casos, 20% tiveram solução; já este ano, o índice subiu para 47%, representando um aumento de 125% na resolutividade. Em 2014, apenas 3% das ocorrências tiveram autoria definida.
Os latrocínios, roubos seguidos de morte, diminuíram 46,7%, comparando 2015 e 2016. No mesmo período, caíram também os roubos a residências, em 18,7%; lesão seguida de morte, em 73,2%; furtos, em 16,3%; e os estupros tiveram queda de 20,1%.
que viagem