Um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) atinge em cheio a farra de contratações de advogados e escritórios de advocacia pelo Governo do Estado do Maranhão.

Em julgamento de um caso de Minas Gerais, a PGR disse que é inconstitucional indicar profissional que não das carreiras jurídicas do funcionalismo público para assessorar um estado.

A ação é da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado e DF) contra leis estaduais de Minas Gerais.

No Maranhão não há lei, mas várias contratações como essas ocorrem desde 2015. Uma delas foi na Caema, que contratou a Sá Vale Advogados  por R$ 414 mil, sem licitação. O contrato chegou a ser questionado na Justiça (reveja).

Para a Anape, o texto da lei mineira permite que os cargos de chefia nos setores jurídicos nas procuradorias das autarquias e fundações públicas possam ser exercidos por agentes públicos que não pertencem à carreira.

A PGR concorda e argumenta que o termo “preferencialmente” é inconstitucional, “pois permite nomeação, por recrutamento amplo, de agentes estranhos aos quadros da procuradoria-geral do Estado, para exercício de funções constitucionalmente reservadas a essa categoria de agentes públicos”.

Já para o presidente nacional da Anape, Marcello Terto e Silva, “o princípio da unicidade foi consagrado em 1988 como forma de assegurar institucionalidade, racionalidade e uniformidade para os serviços jurídicos dos Estados e do Distrito Federal. Configura valor fundamental à promoção de segurança jurídica no âmbito da Administração Pública. O artigo 132 da Constituição Federal somente autoriza representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de estados-membros e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público por procuradores do estado e do Distrito Federal”.