O deputado Eduardo Braide destacou, ontem (28), a ilegalidade do Decreto n° 33.192/2017, do Governo do Estado, que retirou R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) para a Secretaria de Estado de Infraestrutura.

O caso foi revelado ontem pelo Blog do Gilberto Léda (reveja).

Segundo o parlamentar, a medida tem posição contrária do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.

“Quando eu penso que já vi de tudo desse Governo que aí está, ele consegue surpreender a todos nós mais uma vez. No decreto publicado no Diário Oficial do dia 7 de agosto, o governador retirou R$ 29 milhões do FEPA para repassar à pasta de Infraestrutura. Isso é desconhecer as regras do Ministério da Previdência Social ou achar que está acima de qualquer regra. O próprio Ministério é claro ao estabelecer que o orçamento de regimes próprios de previdência social não poderá ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, explicou o deputado.

Eduardo Braide também criticou o projeto que cria o Instituto de Previdência do Maranhão (IPREV) para servidores estaduais, encaminhado à Assembleia pelo Governo.

“O que vemos é algo que precisa ser corrigido imediatamente. Certamente, se tivesse sido de conhecimento do Conselho que delibera sobre o FEPA, isso não teria acontecido. Talvez seja por isso que no Projeto de Lei Complementar que o governador quer criar o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão, o IPREV, não terá mais no CONSUP garantida a participação dos militares, de representantes dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público. Ele quer criar um Conselho onde a maioria é do Poder Executivo. O dinheiro do FEPA é de interesse de todos os servidores públicos estaduais e deve ser uma política de Estado”, afirmou o parlamentar.

Ao final do pronunciamento, o deputado Eduardo Braide cobrou do governador do Estado, a devolução do valor retirado do FEPA.

“Que o governador devolva os R$ 29 milhões que tirou do FEPA. Não cabe ao governador dispor do futuro dos servidores estaduais retirando do fundo de pensão e aposentadoria deles recursos para a pasta de Infraestrutura. Esse investimento em infraestrutura deveria ter sido feito ao longo do seu mandato e não agora mexendo em um dinheiro que é de todos os servidores. Espero que o governador devolva o mais rápido possível os recursos retirados do FEPA”, concluiu.