O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), afirmou a O Estado que a Casa não recorrerá da decisão do desembargador Marcelo Carvalho que suspendeu os efeitos da lei que proibia os serviços do aplicativo Uber na capital (reveja).
Segundo Ogum, o motivo para não recorrer é que na próxima semana, o projeto de lei que prevê a regulamentação do Uber em São Luís será votado na Câmara.
A proposta será apreciada na segunda-feira, 4, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na sessão seguinte, a proposta deverá entrar em pauta.
“Como já vamos votar o projeto para regulamentar esse tipo de serviço, acredito que não precisamos recorrer”, afirmou o presidente da Casa.
A lei 429/2017, que proibia o Uber em São Luís, foi promulgada pela Câmara dos Vereadores em maio deste ano. A proposta foi aprovada em dezembro de 2016 e nunca havia sido sancionada pelo prefeito da capital, Edivaldo Holanda Júnior (PDT).
O procurador geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando ser inconstitucional a lei promulgada pelos vereadores.
O desembargador Marcelo Carvalho atendeu ao pedido de suspensão dos efeitos da lei e deixou o Uber legalizado em São Luís.
Esses vereadores e assessores são uns verdadeiros João sem braço, enquanto nas grandes cidades do Brasil já existem leis regulamento esse serviço, aqui fica essa polêmica. Terra de muro baixo esse nosso Maranhão. Mas também temos como governador um ex-juiz que governa atropelando nosso ordenamento jurídico.
Deveria era procurar REVOGAR essa lei que não passa de uma aberração jurídica.
E,nem pode recorrer,o desembargador fundamentou sua decisão em artigos da Constituição Federal.Quando for ao plenário do TJ-Ma.o mesmo vai ratificar a Inconstitucionalidade de Lei Municipal.
sensato por parte da camara
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