(Foto: De Jesus/O Estado)
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) anunciou hoje (18) que propôs mais uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Governo do Estado se abstenha de iniciar obras de prolongamento de mais um trecho da Avenida Litorânea.
A ação, diz, o MPF, foi motivada pela falta de licenciamento ambiental regular das obras de prolongamento da Avenida Litorânea, incluído no Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea com implantação do BRT.
“Foi constatado que o Estado do Maranhão enxertou a obra de Extensão da Litorânea a outro procedimento de licenciamento ambiental diverso e em andamento (ampliação da avenida dos Holandeses MA-203), no qual já foram expedidas licenças ambientais prévias e de instalação, ignorando a necessidade de licenciamento autônomo e completo que atenda à resolução 01/86-Conama. Essa situação caracteriza grave vício do licenciamento ambiental”, diz nota divulgada pelo órgão na manhã desta segunda-feira.
Segundo a ação civil pública do MPF, a prática irregular criou uma aparência artificial de licenciamento onde, na verdade, houve descumprimento da lei. “O enxerto realizado burla de forma clara e direta a sistemática do licenciamento ambiental, desconsiderando as fases do processo em que cada aspecto de intervenções ao ecossistema é avaliado e equilibrado”, afirma o MPF no pedido liminar, ao requerer a suspensão da realização de obras do empreendimento Extensão da Avenida Litorânea e da admissão do licenciamento da obra “Extensão da Avenida Litorânea” ao procedimento referente à reestruturação da avenida dos Holandeses.
O MPF pede, também, o reconhecimento da necessidade de licenciamento autônomo e completo, mediante a apresentação de Estudo de Impacto ambiental que atenda à resolução 01/86- Conama.
Agora, antes da apreciação do pedido de liminar, o Estado do Maranhão terá o prazo de 72 horas para explicar por que agiu dessa forma.
Problemas na nova litorânea
Essa já é a segunda ação civil pública que o MPF promoveu contra o Estado do Maranhão em razão do projeto de extensão da Litorânea.
A primeira ação judicial questionou a aprovação do contrato de financiamento para a obra, junto à Caixa Econômica Federal, sem a exigência da licença ambiental do empreendimento, o que é requisito para a aprovação dos recursos, conforme a Lei nº 6.938/1981 (saiba mais).
O MPF pediu judicialmente a suspensão do contrato de financiamento e, ao final, a declaração da sua nulidade, por violar disposição legal. Foram realizadas audiências de conciliação com o Estado do Maranhão, mas não se chegou a um acordo.
Esse é o país das resoluções, instruções e portarias baixada em todos os níveis da administração, tornando impossível a execução das obras necessárias. E tome ação judicial na falida justiça federal.
Nada disso, o teu governador dizia que o governo dele iria obedecer aos ordenamentos legais e o Sarney é que era inimigo da Democracia!
Isso aí é comezinho, qualquer um sabe que não se deve fazer uma intervenção em uma Área de Preservação Permanente (APP)! Isso foi uma tentativa de consumação de uma fraude!
Além disso, falam que, como práxis, o Governo do Maranhão contratou de má-fé essa obra por um RDC(Regime Diferenciado de Contratação) fraudulento, aquele mesmo da Ciclovia Tim Maia que desabou no Rio de Janeiro. Onde a empresa contratada faz os projetos. Tudo pra tentar passar de mansinho as licenças ambientais (EIA/RIMA) à contratada, mesmo sabendo que os estudos preliminares não cabem a ela e que nunca a mesma conseguiria os relatórios pertinentes numa área de preservação permanente?? E assim pensava em começar fazer a obra na marra, com a CEF/MA também fazendo vistas grossa pra tudo. Só que não colou.
A mesma fraude com um RDC( aquele que a empresa contratada faz os projetos) tentaram fazer na obra milionária de construção de 2000 apartamentos na área da Expoema com recursos da CEF sem as devidas licenças ambientais! Só que o Ministério Público Federal não deixou.
Ainda bem que temos o MPF/MA, se fosse no MPE isso tudo já estaria consumado.
Impressionante a capacidade desse governo de tentar fazer as coisas de maneira errada e sorrateira.
Transparência zero.
Só aqui mesmo! Ao invés de procuramos investir em mobilidade urbana , melhorando assim a qualidade de vida dos maranhenses e incentivando o turismo; existem os que estão sempre colocando barreiras para o desenvolvimento da ilha. Parem com isso… não pode haver rixa, quando o que está em jogo é a melhora no trânsito, na vida das pessoas. É claro que tem que haver um estudo do meio ambiente, mas o ideal é que todos tentem uma conciliação para agilizar o processo .
Absurdo ainda e que temos como Governador um Ex Juiz Federal
App tem que ter Estudo de Impacto Ambiental
Um abraco
Tentaram driblar a Resolução Conama 01/08 porque não tinham o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, um absurdo! Que barbeiragem!!! Imagino quantos casos como este não já passaram com burla à legislação ambiental? Tudo porque o governo é incompetente e “não sabe planejar legalmente” as suas licitações de obras. Imagino também os contratos de obras que necessitavam de licenças ambientais e que estão sobre a jurisdição do MPE e do TCE? Alguém tem que denunciar isso, pois todos esses contratos também estão suspeitos, e de direito poderão estar nulos! Alô deputados da oposição denunciem isso ao Ministério do Meio Ambiente.
Alertamos também os procuradores da Republica que estão examinando esses crimes, para os relatórios que estão sendo gestados, só agora, pelo governo no intuito atender a Resolução. Naturalmente são imprestáveis e não confiáveis. O exame desses documentos deverá confirmar as ilegalidades.