A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 006/2017 voltou a ser defendida na Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira (21) pelo autor da matéria, deputado César Pires (PEN), e demais parlamentares de oposição. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) abriu prazo de 10 dias para a apresentação de emendas à PEC que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado.

A chamada PEC da Emenda Impositiva foi publicada com 14 assinaturas, mas depende de 27 votos para ser aprovada e poder ser aplicada a partir do Orçamento do Estado para 2018. Ela altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passaria a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

“Espero que o deputado Marco Aurélio, presidente da CCJ,não perca a serenidade e nem seja contraditório com seu discurso ao relatar a PEC da Emenda Impositiva, que deverá ser votada até 10 dias depois do fim do prazo para a apresentação de emendas”, ressaltou César Pires. Ele citou trechos do livro “Conselhos aos governantes” para enfatizar que os deputados governistas não podem ser tão obedientes ao Executivo ao ponto de enfraquecer o Legislativo

César Pires disse esperar que o plenário vote a PEC da Emenda Impositiva com a liberdade de poder lutar pelo direito de destinar recursos do orçamento estadualpara ações e obras que atendam às necessidades da população, independente de quem esteja no comando do Executivo.

“O Pará, o Piauí, a República, o Município de São Luís têm emendas impositivas. Então,o governo democrático e republicano do Maranhão também pode ter.Aqueles que apoiam esta Casa e justificam o seu posicionamento talvez tenham mais crédito moral do que aqueles que se recusam a votar em defesa dos interesses dos seus munícipes”, declarouCésar Pires, lembrando que defendeu a aprovação da emenda impositiva mesmo quando era líder do governo na Assembleia Legislativa.

Em apartes, os deputados Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Sousa Neto e Adriano Sarney também defenderam a aprovação da PEC da Emenda Impositiva, para assegurar que todos os parlamentares tenham suas emendas ao orçamento respeitadas, independente de serem aliados ou não do governo.

“Lembro do que me foi relatado pelo líder do governo do Pará, que em conversa com o governador de lá se recusou a votar contra a PEC da emenda impositiva, porque antes de ser aliado dele, era deputado e colocava o parlamento em primeiro lugar. Assim eles aprovaram a matéria”, exemplificou Edilázio Júnior.